Resumo de Direito do Trabalho: Jornada, Salário e Adicionais
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Jornada de Trabalho
- Fundamentos Legais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI, IX, XV e XVII da CF/88.
- Conceito: Art. 4º da CLT e Art. 58 da CLT. Súmulas 90 e 320 TST.
- Tempo à Disposição do Empregador: Art. 4º da CLT; Súmula 118 TST.
- Intervalo Intrajornada: Art. 71 da CLT; Súmula 110 TST.
- Descanso Semanal Remunerado (DSR): Art. 66 da CLT.
- Tempo de Deslocamento (Súmula 429 TST): Considera-se tempo à disposição o período gasto pelo empregado no deslocamento.
- Horas in itinere: § 2º do Art. 58 da CLT e Súmula 90 TST.
- Adicional de Hora Extra: Art. 7º, XVI, da CF/88 c/c Art. 59 da CLT. Súmula 376 TST.
- Perda do Direito (Supressão de Horas Extras): Súmula 291 TST.
- Atividades Externas (Excluídas do Controle de Jornada): Art. 62, I, da CLT e OJ 332 TST.