Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

Assistente de Acusação

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Intimações e Preparação

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido (se possível), as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

Sorteio e Convocação dos Jurados

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados... Continue a ler "Procedimentos do Tribunal do Júri: Assistente, Intimações e Sorteio" »

Burocracia: O Fenômeno da Racionalização

A burocracia é vista como um fenômeno intrinsecamente ligado à racionalização do mundo, também conhecida como o desencantamento do mundo. Isso se manifesta em resposta às crescentes e complexas demandas sociais em larga escala.

O Tipo Ideal de Burocracia de Max Weber

Max Weber definiu a burocracia como um tipo ideal, representando a burocracia pura. As características fundamentais deste modelo incluem:

• Hierarquia definida de autoridade: Uma estrutura clara de comando e subordinação.
• Regras escritas: Normas formais que regem a conduta dos funcionários.
• Funcionários em tempo integral: Dedicação exclusiva às tarefas organizacionais.
• Separação entre vida profissional e pessoal: Distinção clara

Admissão: Documentos Necessários

• CTPS
• 1 foto 3x4
• Título de Eleitor
• Certidão de quitação com o serviço militar
• CPF e RG
• Certidão de nascimento ou de casamento
• Exame médico pré-admissional
• Registro de nascimento e carteira de vacinação de filhos menores de 14 anos (para fins de recebimento do salário-família)
• Declaração de dependentes para o Imposto de Renda (IR)

Adicional de Periculosidade

Adicional de 30% sobre o salário contratual, não incidindo sobre prêmios, gratificações e participação nos lucros.

Adicional de Insalubridade

É pago aos empregados que trabalham em atividades consideradas insalubres, nocivas à saúde do trabalhador.

O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo (ou piso da categoria,... Continue a ler "Guia Essencial de Direitos Trabalhistas e Cálculos" »

Hierarquia entre as Fontes e Princípios

Solucionam-se os conflitos de normas em matéria trabalhista pelo princípio da proteção no direito do trabalho. Havendo conflito de fontes do Direito do Trabalho, deve prevalecer a fonte que contiver normas mais favoráveis ao trabalhador.

Os princípios do Direito do Trabalho possuem diversas funções:

• Função criadora: O legislador, ao propor projetos de leis, observa os princípios que norteiam o ramo jurídico a ser regulado.
• Função integrativa: Os princípios são invocados para suprir lacunas da lei.
• Função interpretativa: Os princípios influenciam a interpretação das regras jurídicas.
• Função normativa: Os princípios, enquanto normas jurídicas, são invocados para dizer o que é o direito

Requisitos Essenciais do Empregador

Quais são os requisitos essenciais que caracterizam a figura do empregador? O artigo 3° da CLT traz a definição legal de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Pois nela, há a necessidade da existência de um contrato de trabalho e a existência de subordinação, que é o pressuposto essencial para caracterizar o vínculo empregatício. Assim, é através deste vínculo que a jurisdição trabalhista atua.

Contrato de Trabalho: O Que é?

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços... Continue a ler "Empregador e Empregado: Requisitos e Direitos Essenciais" »

Conceito de Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações de trabalho. É um conjunto de princípios, regras e institutos que regulam as relações entre empregados e empregadores, e tem como objeto de estudo o trabalho humano.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação da legislação trabalhista existente à época de sua criação.

Diferença entre Relação de Trabalho e Relação de Emprego

A relação de trabalho é um gênero que engloba diversas formas de trabalho, enquanto a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, caracterizada pela subordinação. A subordinação é o vínculo de dependência entre empregado e empregador. Alguns tipos de... Continue a ler "Direito do Trabalho: Conceitos e CLT" »

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais" »

São aqueles em que as partes contratantes não estão fisicamente presentes simultaneamente. Quando esses contratos são celebrados como parte de uma atividade comercial com consumidores e usuários, serão regidos pelas disposições dos arts. 92 a 106 da LGDCU, desde que a oferta e a aceitação sejam feitas exclusivamente por meio de qualquer técnica de comunicação à distância e dentro de um sistema de contratação organizado pelo fornecedor (art. 92.1). A título de exemplo, a lei enumera uma série de técnicas de comunicação à distância (como impressão, cartas, anúncios em jornais com formulário de pedido, catálogos, etc., conforme art. 92.2), e uma série de cenários aos quais essa regulamentação não se aplica (por... Continue a ler "Contratos à Distância: Regulamentação e Direitos" »

Direitos do Consumidor por Vício do Produto (Art. 18)

Opções do consumidor (§ 1º):

• (a) Substituição do produto;
• (b) Restituição da quantia paga mais perdas e danos;
• (c) Abatimento proporcional do preço.

Observação 1: Impossibilidade de substituição do produto (Art. 18, § 4º).

Observação 2: Art. 18, § 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Produtos in natura (Art. 18, § 5º)

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato,

• [...] bem como situar sua formação específica dentre as diferentes áreas desta engenharia;
• III) A formação de habilidades específicas do Engenheiro de Computação;
• IV) A incorporação de tecnologias da informação e da comunicação, com especial atenção para sua utilização nos processos tecnológicos e de automação;
• V) A formação social e ética do Engenheiro de Computação, a fim de que seja capaz de aliar ciência e tecnologia, propondo meios de intervir na realidade de modo a garantir o desenvolvimento humano.