Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Modalidades de Atos Jurídicos (Lato Sensu)

É toda manifestação de vontade (volitiva) que venha a produzir efeitos jurídicos.

A) Ato Jurídico em Sentido (Strictu Sensu)

É a manifestação de vontade de um ou mais agentes que só produzirá efeitos jurídicos se for respeitada a sujeição a norma prévia regulamentadora. A norma em questão estabelecerá condições prévias formais e/ou materiais para sua validade. Exemplos: testamento, título de crédito (cheque), pagamento de alimentos, licitação.

B) Negócio Jurídico

São aquelas relações de vontade em que a manifestação por si é suficiente para que a reação exista, seja válida e eficaz. O negócio jurídico não está preso a regras que vão sujeitar a produção de efeitos...

Introdução: Poderes da Administração

Os poderes de que é dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções a ela atribuídas. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; poder regulamentar para criar normas para certas situações;...

Conceito de Inspeção Judicial

A Inspeção Judicial é um meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com o litígio, conforme previsto no art. 440 do Código de Processo Civil (CPC).

Utilidade da Inspeção Judicial

• É útil em situações em que seja possível, por meio de exame pessoal, a extração de informações desejadas, envolvendo aspectos simples que não demandem manifestação verbal da parte ou de terceiro, nem exame mais aprofundado de cunho técnico (perícia).
• É uma prova complementar, com a função de esclarecer fatos que, por outros meios probatórios, não ficaram suficientemente elucidados.
• Foi um meio de prova introduzido

Do Valor da Indenização

Distribuição e Prevenção no Processo Penal

Distribuição: Em toda comarca existe um cartório chamado Cartório do Distribuidor. Ele realiza a distribuição de forma isonômica aos juízes da comarca.

Prevenção: É o ato onde se fixa a competência a um juiz antes da distribuição do processo.

Hipóteses de Prevenção:

1. Antecipação de algum ato, antes da distribuição do processo;
2. Crime permanente no território de duas ou mais comarcas;
3. Crime continuado no território de duas ou mais comarcas;
4. Infração praticada em local onde não se tem certeza de quem pertence.

Conexão e Continência

Ambas alteram uma competência já estabelecida.

Conexão: Ocorre quando há algum vínculo ou elo de ligação entre dois ou mais delitos.

• Conexão Intersubjetiva:

1. A Convenção de Haia sobre aspectos...12 anos incompletos. (F)
2. A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação. (F)
3. Para qualificar os bens e regular as relações concernentes, aplicar-se-á a lei do país onde o negócio foi realizado. (V)
4. Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil...segundo a lei inglesa. (F)
5. A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos... inclusive em matéria de direito internacional privado. (V)
6. Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade... o indeferimento é ilegal, porque o casamento se realiza no Brasil. (F)
7. A Convenção de Haia sobre os aspectos...bastando que seja o país de destino. (F)
8. O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação... estabelece, para todos os Estados-

Personalidade

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Direitos da Personalidade: Significa ter proteção, sendo a própria proteção conferida ao indivíduo.

Começo da Personalidade Natural

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade.

Capacidade

É a aptidão para a prática dos atos da vida civil. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.

Capacidade das Partes

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. Para que adquira plena capacidade, o Código Civil estabelece o limite mínimo de 18 anos de idade.

Estabelecimento

Processo de Execução

Princípios do Processo de Execução

• Da Realidade: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A execução incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor.
• Da Máxima Utilidade da Execução: A execução deve ser útil ao credor. Impede que o bem seja arrematado por preço vil e que ele apenas sirva para pagar custas processuais.
• Do Menor Sacrifício do Executado:
  • Pedir substituição do bem penhorado;
  • Direito do devedor de ficar como depositário;
  • Proibição de arrematação por preço vil.
• Do Contraditório: Garante o direito de defesa do executado.
• Da Execução Equilibrada: Princípio

Tipos de Contratos de Trabalho

Contrato escrito: A simples assinatura da CTPS já caracteriza um contrato escrito – art. 29 da CLT. Também pode ser firmado um contrato por escrito.

Contrato verbal: Em função da informalidade, o art. 443 admite o contrato verbal.

Contrato por prazo indeterminado: A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se...

1. Disserte sobre a Ação Rescisória.

A Ação Rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, uma ação autônoma, não sendo um recurso. Possui cunho cognitivo (permite produção de provas) e natureza desconstitutiva, ou seja, tem como objetivo desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.

2. O que é a Uniformização da Jurisprudência? Explique.

A jurisprudência consiste no conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto. O sistema deve mantê-la:

• Estável: segura;
• Íntegra: tese da resposta segura;
• Coerente: racional.

3. Para que serve o Incidente de Demandas Repetitivas? (Fundamento Legal)

Visa evitar resultados conflitantes, atribuindo a órgão colegiado do Tribunal o...