Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

O direito civil brasileiro não admite responsabilidade objetiva no que se refere a danos causados por pessoas Jurídicas de direito privado, nem mesmo quando se tratar de relação de consumo.//// Gisele deverá ser responsabilizada Civilmente pelos danos causados//// não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos De fidelidade do casal;//// A Apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral, visto Consistir o cheque em ordem de pagamento à vista. //// Em Qualquer hipótese, quando alguém ressarcir o dano causado por outrem, pode Reaver o que houver pago daquele por quem pagou.//// todos os membros de um grupo, pela adoção Da teoria da causalidade

Isenção e Anistia Tributária

Isenção: é a dispensa do tributo por força de lei; corresponde a uma norma aditiva, que modifica a norma básica, fazendo com que um tributo, em regra devido, não o seja, devido a certas circunstâncias. Pode ser:

• De caráter geral: quando beneficia todos os contribuintes do território diretamente;
• De caráter individual: quando atinge determinados contribuintes, dependendo de despacho mediante o requerimento do interessado;
• Objetiva ou real: quando se referir a um produto ou mercadoria;
• Subjetiva ou pessoal: quando tocar o caráter pessoal do beneficiário;
• Pode ser ainda: onerosa ou simples, por prazo indeterminado ou por prazo certo, ampla ou restrita;
• Em regra, pode ser modificada ou revogada por lei a qualquer

DESPESAS PROCESSUAIS

Gastos feitos pela parte, necessários à prática de ato processual.

Despesas São divididas em 3 categorias:

A)Valores Devidos ao Poder Judiciário

B)Honorários Advocatícios Contratuais

C)Outras Despesas com colaboradores do processo

Despesas Iniciais:

• Taxa de Ajuizamento

• Taxa de mandato=procuração

• Taxa de citação

                                                 Taxa recursal(Preparo)

• OUTROS:                     Taxa para Cumprimento de Atos

Perito

• Ônus de pagamento: será da parte que requer o ato

• Se for determinado pelo juiz= Art.82

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos...