Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Conceito de Recursos

A finalidade dos recursos é o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior ou, em alguns casos, pelo mesmo órgão que a prolatou, em face da argumentação trazida à baila pelo recorrente.

Fundamento Constitucional

A base constitucional para a existência dos recursos encontra-se no princípio do duplo grau de jurisdição.

Já a doutrina, por sua vez, aponta as seguintes razões para a existência do duplo grau de jurisdição:

• na necessidade psicológica

Classificação dos Recursos

Os recursos são classificados de acordo com diversos fatores.

1. Quanto à Fonte

• Constitucionais: são aqueles previstos no próprio texto da Constituição Federal, como o recurso extraordinário, o recurso especial, o habeas corpus,

O presente documento aborda os principais tipos de ações judiciais, suas condições e os elementos essenciais que as compõem no âmbito do processo civil brasileiro.

Tipos de Ação

Ação de Conhecimento

Subdivide-se em:

• Declaratória: Busca-se a certeza onde havia incerteza. Busca-se a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica. O exemplo mais comum deste tipo de ação é a de investigação de paternidade, onde se busca a declaração de existência ou não de consanguinidade entre os litigantes. Com a sentença meramente declaratória, o direito do autor se torna certo; porém, caso pretenda exigir sua satisfação, deverá propor nova ação, de natureza condenatória.
• Condenatória: Invoca uma sentença de condenação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul
Processo nº _____/____
ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente
RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:
DOS FATOS:
O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares pára facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação pára a apresentação da resposta

Das Ações Possessórias

Tipos de Ações Possessórias

O Código de Processo Civil (CPC) prevê três tipos de ações possessórias para casos de esbulho, turbação ou ameaça à posse:

Ações de Reintegração de Posse

Decorrem de esbulho, que ocorre quando o possuidor perde a posse do bem por ato de terceiro que a toma de maneira forçada.

Esbulho = Ação de Reintegração de Posse

Ações de Manutenção da Posse

Ocorrem por turbação. Existe turbação quando a posse é perturbada por alguém, acarretando incômodo ou interferindo no livre exercício da posse.

Exemplo:

Turbação = Ação de Manutenção da Posse

Interditos Proibitórios

São medidas contra a ameaça de turbação ou esbulho. O possuidor não precisa esperar a concretização...

1º

Enunciado: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus; não se trata de norma de reprodução obrigatória na constituição estadual, não tendo força normativa.

R: N.R.A.

2º

Enunciado: A Constituição Federal é considerada rígida porque:

R: Pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

3º

Enunciado: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988:

R: Contém normas de aplicação temporária.

4º

Enunciado: De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que:

R: É elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e somente existindo...

Evolução Histórica do Direito do Trabalho

Períodos:

a) Fase Arqueológica

No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou acúmulos.

b) Fase da Escravidão

A prática escravagista surgiu das guerras, onde os perdedores eram mortos ou então passavam a sujeitar-se aos vencedores, servindo como escravos. Eram tidos como “res” (coisa) sem qualquer possibilidade de, um dia, vir a tornar-se sujeito de direito.

c) Servilismo

Não era diferente a servidão, pois, embora os servos (não-livres) recebessem proteção dos senhores feudais, eram obrigados a trabalhar em suas terras, sendo que tudo o que produziam era pago...

Mútuo

O mútuo é um contrato real, unilateral e de direito estrito. Por este contrato, o mutuário, pessoa que tenha recebido de outro (o credor) uma certa quantia de dinheiro ou coisas fungíveis, obriga-se a restituir o montante ou bens do mesmo tipo e qualidade.

• É um contrato real porque se aperfeiçoa com a entrega da coisa.
• É unilateral, pois requer apenas uma parte, que é o mutuário, e a obrigação que surge para ele é a de restituir o montante recebido, dentro do prazo estabelecido no contrato. A função socioeconômica do mútuo é a de um empréstimo ao consumidor.
• A lei era rigorosa, pois ele era protegido por:
  • Ações da actio certae creditae pecuniae quando se tratava da entrega de uma quantia de dinheiro.
  • A condictio triticaria

Tombamento

Regime jurídico diferenciado na propriedade privada ou pública com o objetivo de proteger interesses históricos, artísticos, paisagísticos e culturais.

Estão sujeitos ao tombamento os bens: públicos, privados, móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos. Todos os entes da federação poderão efetuar o tombamento, a depender do interesse.

Tipos de Tombamento

• Tombamento voluntário: A pedido do proprietário.
• Tombamento compulsório: Sem concordância do proprietário.
• Tombamento de ofício: Tombamento de bens públicos.

Um ente federado pode tombar um bem público de outro ente?

O tombamento não retira o direito de propriedade do particular, mas o proprietário poderá construir, reformar, alterar somente com autorização do Poder...

Regimes Jurídicos no Direito Brasileiro

Regime Jurídico Administrativo (ReJurAdm)

• Sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.

Regime Jurídico de Direito Privado (ReJurDirPriv)

• Princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade.
• Pessoas adotam quaisquer linhas de conduta que não lhes sejam vedadas pela ordem jurídica.
• A Responsabilidade Civil é subjetiva.

Regime Jurídico de Direito Público (ReJurDirPub)

• Soberania estatal, princípio da legalidade e supremacia do interesse público.
• A autoridade pública só pode adotar as condutas legitimamente autorizadas pela ordem jurídica.
• Os entes públicos, em regra, somente poderão firmar contratos

Autocomposição: Quando a resolução do problema é realizada, vamos dizer de forma amigável, por ato de uma das partes ou pelas duas partes, estamos diante da forma chamada de autocomposição.

Quando por ato de uma dessas partes que impõe seu direito sobre o direito da outra parte, estamos diante da forma de resolução de conflitos chamada autodefesa ou autotutela.

Quando a resolução se dá por ato de terceiro estranho à relação, podemos estar diante da defesa de terceiro, da conciliação, da mediação e do processo. Da Autotutela à Jurisdição:

Autotutela: Atualmente, quando estamos à frente de um problema, ajuizamos um processo e o Estado, na pessoa do juiz, nos dá a solução do conflito.

Características da autotutela: 1 –...