Declaração do Censo: obrigações e procedimentos fiscais
Declaração do Censo
Declaração do censo
É uma declaração puramente informativa — sem liquidação de imposto — que permite à administração fiscal conhecer as obrigações do contribuinte, gerar uma lista de impostos e controlar e gerir o pagamento dos impostos relacionados com a atividade em questão.
Objetivo
Objetivo: A declaração do censo serve, entre outras finalidades, para:
- Pedir ID (somente empresas).
- Comunicar o regime do IVA aplicável aos
- Optar pelo método objetivo para a estimativa (tipo de sistema simplificado ou estimativa direta do imposto).
- Solicitar inclusão no cadastro intracomunitário (intra-comunitário).
- Optar pela aplicação de impostos especiais em regime rateado.
- Comunicar informação de identificação ou