Finanças Públicas: Receitas, Crédito e Regras Fiscais
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Operações de Crédito e Requisitos de Autorização
Cabe ao Ministério da Fazenda (MF) verificar o cumprimento dos limites e condições para a realização de empréstimos por parte do ente governamental.
Condições para Realização de Empréstimos
- Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação.
- Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
- Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
O Senado Federal devolverá ao Ministério da Fazenda o pedido de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução.