Direito Administrativo: Conceitos e Organização
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Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Estuda a relação entre a administração pública e particular. Fundamentado em dois princípios: Princípio da Supremacia do Interesse Público e Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Administração Pública
- Administração Pública Direta ou Centralizada: Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
- Delegação de Poder: Delegar tarefas aos subordinados (de cima para baixo). Chefes passam atribuições aos subalternos.
- Avocação: Servidor que está acima pega para si competências que estão abaixo (de baixo para cima). Subalternos passam atribuições para os