Guia Completo: IRPJ e CSLL - Lucro Real e Presumido
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IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Regime de Apuração
- Lucro Presumido: Recolhimento trimestral.
- Lucro Real: Recolhimento trimestral ou anual (estimativo).
- Lucro Arbitrado.
A opção de contribuição é definida pela escolha do código da DARF do 1º recolhimento do ano.
Definição de Fato Gerador
É um imposto de competência da União sobre a renda e o provento de qualquer natureza, tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
Contribuinte
- I - As pessoas jurídicas;
- II - As empresas individuais.
Imunidade
Não estão sujeitos ao imposto:
- a) Templos de qualquer culto;
- b) Partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos;
- c) Instituições de