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Multas, Despacho e Medidas Antidumping no Comércio Exterior

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Multas na Importação e Penalidades Aduaneiras

Multas na Importação: Percentuais e Causas

  • 100% sobre o valor do imposto:
    • Não emprego nos fins e finalidade;
    • Desvio de bens;
    • Falsidade na obtenção de benefício;
    • Não apresentação de mercadoria.
  • 50% sobre o valor do imposto:
    • Transferência com isenção sem autorização;
    • Bagagem com finalidade comercial e extravio de mercadoria.
  • 10% sobre o valor do imposto:
    • Fatura comercial sem visto consular;
    • Comprovação fora do prazo da chegada da carga em trânsito aduaneiro.

Fluxo de Penalidade Aduaneira

Empresa > Penalidade Aduaneira > AFRFB > Acesso à Negociação > Despacho Aduaneiro ou Revisão Aduaneira.

Processos Aduaneiros Essenciais

Despacho Aduaneiro

Verificação da exatidão dos dados declarados... Continue a ler "Multas, Despacho e Medidas Antidumping no Comércio Exterior" »

Guia Rápido de Tributos, Impostos e Regimes no Brasil

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Conceitos Fundamentais de Tributos

Tributos

Correspondem aos impostos, taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Taxas

São cobradas, vinculadas a uma prestação de serviço público, seja ele federal, municipal ou estadual. Ex: taxa de iluminação pública, taxa de limpeza pública.

Contribuições de Melhoria

São semelhantes às taxas, pois associam-se a uma contraprestação do governo. No entanto, resultam em benefícios diretos ao contribuinte. Ex: quando é feito asfaltamento em uma rua e o valor do imóvel acaba aumentando.

Contribuição Especial

São instituídas pelo Governo Federal e destinadas a uma demanda específica. Ex: PIS/PASEP.

Empréstimo Compulsório

São designados a situações extraordinárias urgentes... Continue a ler "Guia Rápido de Tributos, Impostos e Regimes no Brasil" »

Entendendo a Inflação, Juros, SELIC e IPCA no Brasil

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Meta de Inflação: Conceito e Objetivos

A Meta de Inflação é uma política econômica cujo principal objetivo dos países que a adotam é diminuir e manter a inflação em níveis baixos. Para isso, eles fazem um anúncio prévio de uma meta numérica para a inflação em prazo predeterminado e se comprometem explicitamente a que o Banco Central irá buscar o cumprimento dessa meta fixada. Para alcançar a meta estabelecida, muitas vezes pelo governo, o Banco Central deve utilizar todos os instrumentos possíveis, como a taxa de juros, o crescimento da base monetária ou a taxa de câmbio.

Taxa de Juros: Definição e Aplicações

Uma taxa de juros, ou taxa de crescimento do capital, é a taxa de lucratividade recebida em um investimento.... Continue a ler "Entendendo a Inflação, Juros, SELIC e IPCA no Brasil" »

Macroeconomia: Conceitos e Fatores Essenciais

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O que é Macroeconomia?

1. O que é macroeconomia? Explique?

Macroeconomia trata do comportamento da economia como um todo. Estuda o comportamento dos agregados econômicos e as relações.

Trata das flutuações (oscilações) do produto agregado, das taxas de variações de preço e dos níveis de emprego.

Os meios de comunicação de massa dão alta importância aos indicadores do desemprego da economia como um todo. As taxas de crescimento do PIB, as variações dos índices de preços, os níveis de utilização da capacidade instalada, as taxas de desemprego e os saldos da balança comercial são assuntos constantemente essenciais em resultados macroeconômicos.

A economia é o termômetro. Os macro indicadores sinalizam padrões de desemprego,... Continue a ler "Macroeconomia: Conceitos e Fatores Essenciais" »

Conceitos Essenciais: Blockchain, Business Plan, Startups e IoT

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Blockchain: Definição Segundo o CNPq

Segundo o CNPq, o Blockchain é definido como um sistema distribuído de base de dados em log, mantido e gerido de forma compartilhada e descentralizada. Todos os computadores dos participantes são responsáveis por armazenar e manter essa base de dados.

Vantagens de um Sistema PSA Baseado em Blockchain

  • Independência: Recursos monetários independentes do sistema bancário e do setor público.
  • Alternativa Monetária: Existência de fonte alternativa monetária isenta de crises econômicas.
  • Integração Comunitária: Promove a integração da comunidade local.
  • Estímulo Econômico: Estimula o desenvolvimento da economia local integrada ao sistema.

Detalhamento do Business Plan (Modelo SEBRAE)

O Business Plan... Continue a ler "Conceitos Essenciais: Blockchain, Business Plan, Startups e IoT" »

Entenda a Diferença entre PPP, Concessão e Desestatização

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O Brasil enfrenta um enorme gap de infraestrutura econômica e social, agravado pela limitação e má conservação dos ativos existentes. O Governo Federal, Estados e Municípios carecem de capacidade fiscal para realizar investimentos necessários. Embora muitos vejam as PPPs como a solução para a falta de recursos, é preciso cautela: PPP não é privatização (que consiste na venda de empresas estatais para a iniciativa privada).

Desestatização

A desestatização refere-se à redução da influência do Estado no domínio econômico e social, permitindo que atividades sejam conduzidas pelo setor privado, com ou sem fins lucrativos. O objetivo é estabelecer parcerias para que infraestruturas e serviços públicos sejam implementados... Continue a ler "Entenda a Diferença entre PPP, Concessão e Desestatização" »

Desestatização, Privatização, PPPs e Concessões: Entenda

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O que é Desestatização?

Desestatização é o processo pelo qual o Estado deliberadamente decide reduzir ou realizar atividades no domínio econômico por entender que tais iniciativas podem ou devem ser conduzidas pelo setor privado, com ou sem fins lucrativos, e não pelo Estado. Portanto, o Estado pode fazer uso de diversos instrumentos que busquem transferir a propriedade de ativos para o privado ou, mantendo-se titular da propriedade pelo serviço público.

Exemplos de Programas de Desestatização

Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo. Para um melhor entendimento teórico e prático, usaremos o sentido estrito de Privatização:

O que é Privatização?

Privatização é a venda/transferência de ativos ou de ações... Continue a ler "Desestatização, Privatização, PPPs e Concessões: Entenda" »

David Ricardo: Teoria do Valor, Renda e Crescimento Econômico

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Ricardo se envolveu na discussão sobre a Lei dos Cereais, que proibia a importação de trigo pela Inglaterra com o objetivo de promover a agricultura. O assunto era recorrentemente debatido no Parlamento.

A Teoria do Valor e da Distribuição nos “Princípios...”

Princípios de Economia Política e Tributação (1817) foi a principal obra de Ricardo.

Ricardo anuncia o que seria o principal problema da economia política: quais as leis que regulam a distribuição do produto nacional entre renda, lucro e salários?

Na realidade, o problema que ele persegue é o mesmo que Smith: o estudo do crescimento econômico. A questão é que a composição das classes foi considerada por ele como um fator fundamental ao crescimento econômico.

Nesse sentido,... Continue a ler "David Ricardo: Teoria do Valor, Renda e Crescimento Econômico" »

Malthus: Valor, Renda, Superprodução e População

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Teoria do Valor (Cap. 2 dos Princípios)

“Em Adam Smith, às vezes o valor da mercadoria é determinado pela quantidade de trabalho empregada em sua produção, e às vezes pela quantidade de trabalho que adquire na troca” (*Princípios*, p. 54).
**Malthus** identifica três tipos de valor:
  • 1) Valor de uso: utilidade intrínseca de um objeto;
  • 2) Valor nominal de troca: valor das mercadorias em dinheiro;
    • Os valores nominais dependem da ação conjunta da oferta e da demanda no mercado.
  • 3) Valor real de troca: poder de um objeto para comandar, na troca, as coisas necessárias e convenientes da vida, inclusive o trabalho.
“Essas distinções são, em sua maioria, as de Adam Smith e fazem parte do seu sistema” (*Princípios*, p. 43).
O preço
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TI Estratégica: Barreiras, Competitividade e Aplicações

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Oportunidades de TI: Vantagem Competitiva

Métodos, técnicas e processos que trazem para as organizações um diferencial competitivo.

Barreiras Existentes no Ramo e Sua Importância para a Proteção da Empresa

  • Economia de escala
  • Investimentos
  • Curva de experiência
  • Concessões governamentais
  • Reservas de mercado

Aplicações de Informática Decorrentes de Barreiras à Entrada

Identificadas as principais barreiras à entrada ou expansão no ramo, podemos agora desenvolver a busca de possíveis aplicações de tecnologias de informações, questionando como tais tecnologias poderiam ser utilizadas para tornar a empresa mais protegida nas barreiras apontadas e para desobstruir barreiras detidas pelos concorrentes.

Como as Tecnologias de Informações Podem

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