Direito Tributário: Conceitos e Princípios
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1) Conceito de Direito Tributário: É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos.
- Arbitrária: Aquela em cujo desempenho a autoridade não sofre qualquer limite, sua liberdade é absoluta.
- Discricionária: Aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir.
- Vinculada: Aquela em cujo desempenho a autoridade