Fundamentos e Princípios do Direito Tributário
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Introdução ao Direito Tributário
Direito:
- Várias Linguagens: a) Legislador; b) Jurista; c) Composição em Ambas.
Direito Tributário: É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Sistema Jurídico e Atividade Financeira
Um sistema jurídico uno possui elementos entrelaçados. Exemplo do IPTU: a) ser proprietário (Direito Civil); b) perímetro urbano (Direito Administrativo); c) competência municipal (Direito Constitucional).
O Direito Tributário é Público, tendo supremacia indisponível. Diferencia-se do Direito Privado,... Continue a ler "Fundamentos e Princípios do Direito Tributário" »