Direito Tributário: Princípios, Tributos e Imunidade
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Direito Tributário
Ramo do Direito Público que regula a relação entre o Fisco e os contribuintes.
Tributos
Impostos, taxas e contribuições de melhoria são utilizados para fins como saneamento básico, segurança pública, saúde, infraestrutura e pagamento de funcionários públicos.
Princípios Tributários
São normas que devem ser observadas pelo legislador ao criar ou modificar leis tributárias.
Princípio da Igualdade (Isonomia)
O Fisco deve tratar igualmente os contribuintes em situações semelhantes. Exemplos:
- Redução da carga tributária para todos os carros 1.0 fabricados no Brasil.
- Isenção de IPTU por 2 anos para moradores afetados por desastres naturais.
Princípio da Retroatividade
Determina que os efeitos benéficos de uma lei... Continue a ler "Direito Tributário: Princípios, Tributos e Imunidade" »