Finanças Públicas em Portugal: Conceitos, Princípios e Gestão
O Tribunal de Contas: Fiscalização e Responsabilidade Financeira
O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas em Portugal, conforme expressamente consagrado no artigo 214.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Trata-se de um órgão independente e de natureza jurisdicional, cujas competências visam garantir o rigor, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade na gestão financeira dos recursos públicos. A sua função central é assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma lícita, eficaz e em conformidade com os princípios orçamentais e constitucionais que regem as finanças públicas.
Competências Essenciais do Tribunal de Contas
Entre as suas competências... Continue a ler "Finanças Públicas em Portugal: Conceitos, Princípios e Gestão" »
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