Seguridade Social: Conceito, Princípios e Benefícios Previdenciários
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Legislação da Seguridade Social: Conceito e Divisões
A Seguridade Social visa prover o sustento daqueles que não têm como se sustentar.
Conceito de Seguridade Social
É o conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a fazer frente às denominadas contingências sociais.
As Três Esferas da Seguridade Social
A Seguridade Social se divide em três esferas:
- Saúde: Não contributiva. Abrange brasileiros e estrangeiros residentes ou não.
- Previdência Social: Contributiva. Abrange brasileiros e estrangeiros residentes.
- Assistência Social: Não contributiva. Destinada a pessoas em extrema miserabilidade (renda per capita de 1/4 do salário mínimo).