Guia para Iniciar um Negócio
Classificado em Economia
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1. Procedimentos para a Constituição da Empresa
Estes procedimentos definem a forma jurídica da empresa e incluem várias etapas:
- Certidão Negativa de Nome: Certifica que não existe nenhuma outra empresa com o mesmo nome. É emitida pelo Registo Comercial, Registo de Cooperativas, etc.
- Outorga da Escritura Pública: Os sócios fundadores assinam a escritura perante um notário.
- Liquidação do ITP e AJD: Imposto sobre a constituição da sociedade. É pago na repartição de finanças da sede da empresa.
- Registo da Escritura Pública: Confere personalidade jurídica à empresa. É feito no Registo Comercial.
2. Procedimentos Fiscais
- Alta no IAE: Imposto sobre o exercício de uma atividade.
- Número de Identificação Fiscal: Identificação