Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Estado Militar e as Reformas Educacionais

O período militar foi caracterizado por mudanças para toda a população. Com o golpe de 1964, a massa popular não conseguia se expressar e reivindicar seus direitos. No entanto, nessa mesma época, ocorreram as Reformas Institucionais Educacionais e Sociais, com a Lei nº 5.540/68, que se refere ao Ensino Superior, e a elaboração da Lei nº 5.692/71, que se refere ao Ensino de 1º e 2º graus. Os governantes enfatizavam o indivíduo como mão de obra, somente profissionalizante, e não como uma cabeça pensante, tudo isso devido ao crescente empresariado, atendendo assim à demanda do desenvolvimento do país. Com isso, aumentou a desigualdade educacional e também social no Brasil, tornando cada... Continue a ler "As Reformas Educacionais no Período do Estado Militar" »

Perícia — Conceito e Principais Regras

1. Conceito de Perícia

A perícia é o exame realizado por pessoa com conhecimentos específicos em determinado assunto, materializado em um laudo em que expõe suas conclusões.

Tudo o que interessa ao deslinde da lide penal, como documentos, pessoas lesionadas, cadáveres, instrumentos utilizados no crime, deve ser objeto de perícia.

Pode ser determinada durante o inquérito pela autoridade policial ou pelo juiz, ou durante o tramitar da ação pelo juiz.

A perícia pode ser feita por um único perito oficial, ou, em sua falta, por duas pessoas idôneas e com formação superior, preferencialmente na área específica.

Segundo o sistema vigente, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, podendo

Conceito de Organização da Escola Isabel Canton

A escola é um componente eficaz do processo ensino-aprendizagem, constituindo um quadro sistêmico-ecológico onde processos sistemáticos são desenvolvidos. Por si só, a escola transmite conteúdo implícito e explícito, exigindo conhecimento e mudança de atitude em um processo participativo, reflexivo, aberto e versátil para servir a sociedade.

As Ciências da Educação estudam e participam de forma transparente em todos os aspectos dos centros educacionais, considerando suas múltiplas dimensões: os empreendimentos educacionais, os mecanismos de controle e poder social em sua dimensão estrutural, e seus aspectos ocultos em sua capacidade de intervenção, que necessitam de melhoria.... Continue a ler "Organização Escolar: Conceitos, Características e Funções Essenciais" »

Poderes do Governo

Características do Professor

• Técnico-pedagógico: Conhecimento de aplicações específicas para os estudantes.
• Administrativo e de Trabalho: Um trabalhador em uma estrutura hierárquica que participa na gestão.
• Intelectual: Seleciona conteúdo, determina o que é relevante para o ensino e transmite valores de acordo com sua própria visão de mundo.

Tipos de Escolas

As escolas são classificadas em públicas e privadas. As escolas públicas são operadas por uma autoridade pública. As escolas particulares são aquelas pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva, e as escolas particulares abrangidas por convênios são aquelas legalmente estabelecidas.

Modalidades de Ensino e Convênios

A preferência será dada aos convênios... Continue a ler "Fundamentos da Organização Escolar e Gestão Educacional" »

Educação Especial e Educação Científica

A educação especial é uma ciência da educação. Como parte da educação, possui o mesmo objeto formal e material, mas apresenta uma peculiaridade: o ser humano. Além de ser especificada para tratar da articulação e das últimas partidas diretamente dos processos de crianças com necessidades educativas especiais, também tem influências mútuas com a didática e a organização escolar.

Entre as preocupações práticas da educação teórica e especial estão:

• Ajudar a construir uma teoria de ensino que considere a diversidade.
• Modelar didáticas para as necessidades de ensino e aprendizagem dos alunos.
• Desenvolver uma teoria curricular para essas necessidades especiais.
• Estudar as influências

Sistema Educacional Brasileiro: História e Organização

O sistema educacional brasileiro é regido pela Constituição Federal (1988) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 9394/96. A LDB define a finalidade da educação, sua organização, os órgãos administrativos, os níveis e as modalidades de ensino.

Órgãos Responsáveis pela Educação

• Nível Federal: MEC (Ministério da Educação), CNE (Conselho Nacional de Educação)
• Nível Estadual: SEE (Secretaria Estadual de Educação), CEE (Conselho Estadual de Educação)
• Nível Municipal: SME (Secretaria Municipal de Educação), CME (Conselho Municipal de Educação)

Níveis e Modalidades de Ensino

• Educação Básica:
  • Educação Infantil:
    • Creches (0 a 3 anos)
    • Pré-escola (4 a 5

O Primeiro Nível do Currículo (DCB)

O primeiro nível do currículo é o nível mais geral, dos três, e está consagrado em documentos legislativos sobre currículo. Corresponde à Base de Dados Modelo de Currículo (DCB), que tem uma normativa (prescritiva ou regulamentar) para todos os estabelecimentos de ensino. É uma seleção de cultura (experiência social culturalmente organizada) que é considerada essencial e atual. O tempo mínimo de preparação deste nível é da responsabilidade das administrações educativas.

O DCB é um quadro comum para formular, de forma geral, um conjunto de prescrições (indicações), sugestões e orientações sobre a intencionalidade da escola e as estratégias instrucionais mais adequadas e coerentes... Continue a ler "Os Níveis de Especificidade do Currículo" »

21) Marque a alternativa correta. Quanto à tração, como se classificam os veículos? (Pág.36)

d) Automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal e reboque ou semirreboque;

22) Marque a alternativa correta. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo: (Pág.45)

d) Dos Municípios

23) Marque a alternativa correta. No que tange aos acidentes de trânsito, o que é colisão? (pág. 57)

a) Acidente em que o veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo, também em movimento.

24) Marque a alternativa correta. No que tange aos acidentes de trânsito, o que é atropelamento? (pág. 57)

e) Quando um veículo em movimento vai de encontro a uma ou mais pessoas ou a um ou mais... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Legislação de Trânsito" »

Educação

Direito à Educação

Os pais têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, conforme o ECA.

Trabalho e Educação

É permitido ao adolescente empregado e ao menor aprendiz realizar trabalhos em horários e locais que permitam a frequência na escola.

Hospedagem

O titular da pousada ou um dos seus prepostos, legitimado pelo Estatuto, pode negar hospedagem a adolescentes.

Remissão

Conceito e Competência

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

Procedimento

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente... Continue a ler "Direitos e Deveres do Adolescente Segundo o ECA" »