Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

16) Contribuição de Melhoria e Valorização Imobiliária

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

17) Lançamento Tributário e Antecipação de Pagamento

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

e)

Após a leitura desses dois documentos, compreende-se que a legislação não obriga a concepção de uma disciplina sobre pesquisa em um curso de formação de educadores. Segundo estes documentos, o importante é a formação inicial e continuada, relacionando pesquisa com a prática docente. O que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) garante para a formação do profissional da educação é:

"Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação... Continue a ler "A Pesquisa na Formação de Educadores: LDB e PNE" »

Ética e Moral na Aplicação da Lei

Adotando o código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, correlacione a Coluna nº1 com a coluna nº2.

1- Ética (2) Tem fundamentos em valores na obediência e costumes e hábitos.
2- Moral (1) Fundamenta as ações morais especificamente pela razão.
3- FEAL (3) Não devem cometer qualquer ato de corrupção.
4- CCEAL (4) O emprego de armas de fogo é considerado uma medida externa.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

Fazendo remissão aos princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Correlacione a coluna nº1 com nº2.

1 – Moderação (3) Princípio de uso... Continue a ler "Ética e Direitos Humanos para Profissionais da Segurança Pública" »

Art. 162. Dirigir veículo:

• I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

• II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

FISIOTERAPIA PREVENTIVA NA SAÚDE ESCOLAR

DIREITO À EDUCAÇÃO

• Constituição Federal (artigo 206, inciso I): ✔ TODOS têm direito à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

• Levou tempo para ser colocada em prática o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA” EM 2003

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

• Em 2003 teve início o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, promovido pela Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. As diretrizes principais do programa são:

• ✔ Disseminar a política de educação inclusiva nos municípios brasileiros,
• ✔ Apoiar a formação de gestores e educadores para efetivar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Processo n.º ____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra [NOME DO ACUSADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA

"No dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das 16h20min, em via pública, na Rua XXXXX, a denunciada Maria XXXX, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo – um revólver

Consumo de Drogas

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) - Mais Duas Penas:

• Advertência
• Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Medida Despenalizadora

Mantido o caráter de crime, mas excluída a pena privativa de liberdade.

Penas

São diretas e primárias, não penas alternativas.

O Crime Prescreve em Dois Anos

Seja da pretensão punitiva ou da pretensão executória (art. 30).

Tráfico de Drogas - Art. 33 LD

• Tráfico propriamente dito – caput
• Tráfico por equiparação – §1º
• Formas especiais – §§2º e 3º
• Tráfico privilegiado – § 4º

Tráfico Propriamente Dito

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em... Continue a ler "Aplicação da Lei Processual Penal: Casos Práticos" »

Exercícios de Conceitos Jurídicos e Policiais

Questão 17: Associe as Colunas

Associe os conceitos da primeira coluna com suas respectivas definições na segunda coluna, conforme o conteúdo estudado (páginas 20-21).

1. O Poder de Polícia
2. Sanção de Polícia
3. Consentimento de Polícia
4. Fiscalização de Polícia
5. Ordem de Polícia

Definições para Associação:

• Se baseia num preceito que, necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal (Art. 5º, II/CF): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será

As duras condições de vida do proletariado industrial e dos jornaleiros levaram a conflitos permanentes com as forças de segurança do Estado Liberal, que defendiam aos empresários e latifundiários. Aumentou o número de operários membros de sindicatos ou outras associações operárias. O movimento operário esteve condicionado pelas características do processo de industrialização na Península, pelo que iniciou-se no final de 1830 com a mecanização da indústria catalã. A conflitividade social deste período é conhecida, como em outros países, como "movimento ludita", os operários destruíam máquinas pois as viam como as culpadas da perda do trabalho. O direito de associação propiciou a aparição de sociedades com um caráter... Continue a ler "O Movimento Operário na Espanha: Século XIX" »