Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Educação

Direito à Educação

Os pais têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, conforme o ECA.

Trabalho e Educação

É permitido ao adolescente empregado e ao menor aprendiz realizar trabalhos em horários e locais que permitam a frequência na escola.

Hospedagem

O titular da pousada ou um dos seus prepostos, legitimado pelo Estatuto, pode negar hospedagem a adolescentes.

Remissão

Conceito e Competência

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

Procedimento

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente... Continue a ler "Direitos e Deveres do Adolescente Segundo o ECA" »

Acionamento de Unidade Especializada

O Policial Militar que vislumbrar a necessidade de acionamento de uma Unidade Especial ou Especializada deverá fazer contato imediato com ____________________. Este deverá comparecer ao local e fazer uma avaliação da situação. Caso seja confirmada a necessidade, o mesmo acionará os canais previstos, conforme IN nº 10, publicada no Boletim da PM nº 015, de 27 de janeiro de 2015 (Pág. 86).

a) O Supervisor

Policiamento Ostensivo Extraordinário (POE)

É o desenvolvimento de atividades de policiamento em eventos programados, tais como: jogos desportivos de qualquer espécie, visita de dignitários, eleições, desfiles cívicos e carnavalescos ou outras festas populares (Pág. 87).

c) Policiamento Ostensivo... Continue a ler "Questões sobre Policiamento e Doutrina PM" »