Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Questões de Direito Penal - Parte 1

1. Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
2. Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
3. Sobre a reincidência, a reincidência poderá ser considerada se o agente vier a praticar novo crime no período de 5 anos após o cumprimento da pena imposta pelo delito anterior.
4. Acerca dos princípios que regem a pena, podemos destacar a pessoalidade.
5. Dentre os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena está a NÃO possibilidade de concessão de penas alternativas.
6. Sobre

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Evolução da Educação Primária no Chile (1860-1890)

1871: Divisão das Escolas Primárias

• Urbana: limites estabelecidos pelos municípios
• Rurais: tudo o que excedia os limites

1881: Autorização de Escolas Mistas

Em 1881, foi autorizada a instalação de escolas mistas naquelas localidades onde o número de alunos não justificava a manutenção de estabelecimentos separados. O financiamento era muito escasso e não permitia a educação separada.

Guerra do Pacífico (1879-1883) e Impacto na Educação

Esta guerra significou um ajuste orçamentário e uma mudança nas prioridades. Também trouxe grandes transformações sociais, devido ao grande boom econômico impulsionado pelo salitre e ao surgimento da classe média.

Isso fez com que a ênfase... Continue a ler "Educação Primária no Chile: Leis, Desafios e Evolução (1860-1890)" »

Estado Militar e as Reformas Educacionais

O período militar foi caracterizado por mudanças para toda a população. Com o golpe de 1964, a massa popular não conseguia se expressar e reivindicar seus direitos. No entanto, nessa mesma época, ocorreram as Reformas Institucionais Educacionais e Sociais, com a Lei nº 5.540/68, que se refere ao Ensino Superior, e a elaboração da Lei nº 5.692/71, que se refere ao Ensino de 1º e 2º graus. Os governantes enfatizavam o indivíduo como mão de obra, somente profissionalizante, e não como uma cabeça pensante, tudo isso devido ao crescente empresariado, atendendo assim à demanda do desenvolvimento do país. Com isso, aumentou a desigualdade educacional e também social no Brasil, tornando cada... Continue a ler "As Reformas Educacionais no Período do Estado Militar" »

Evolução das Políticas Educacionais no Chile (1980-2010)

Década de 1980: Contexto Autoritário e Mercado

Durante os anos oitenta (governo Pinochet), a eficiência das políticas orientadas pelo mercado foi baseada em medidas de descentralização e privatização, em um contexto autoritário que incluiu a interrupção do sindicato dos professores.

1990-2005: Concertación, Qualidade e Equidade

Nos anos noventa até 2005 (governos da Concertación), as políticas focaram na qualidade e equidade, com a implementação de 12 anos de escolaridade obrigatória em todo o sistema estatal, em um contexto democrático que permitiu a criação da Escola de Professores.

2006-2009: Reformas Institucionais e Regulatórias

Entre 2006 e 2009, as políticas... Continue a ler "Evolução das Políticas Educacionais no Chile: 1980-2010" »

Finalidade do RDE (Regulamento Disciplinar)

O Regulamento Disciplinar (RDE) tem como finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, ao comportamento militar das praças, aos recursos e às recompensas.

Competência para Punir na PMPR (RISG)

Conforme o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG) da PMPR, a competência para punir está condicionada ao cargo/função e não à posição que a autoridade ocupa na escala hierárquica.

Competência para Excluir Praças na PMPR (RISG)

De acordo com o RISG da PMPR, o Comandante-Geral possui competência para excluir praças e praças especiais.

Punição Disciplinar para Policial da Reserva (RISG)

Conforme o RISG da PMPR, o Comandante-

Perícia — Conceito e Principais Regras

1. Conceito de Perícia

A perícia é o exame realizado por pessoa com conhecimentos específicos em determinado assunto, materializado em um laudo em que expõe suas conclusões.

Tudo o que interessa ao deslinde da lide penal, como documentos, pessoas lesionadas, cadáveres, instrumentos utilizados no crime, deve ser objeto de perícia.

Pode ser determinada durante o inquérito pela autoridade policial ou pelo juiz, ou durante o tramitar da ação pelo juiz.

A perícia pode ser feita por um único perito oficial, ou, em sua falta, por duas pessoas idôneas e com formação superior, preferencialmente na área específica.

Segundo o sistema vigente, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, podendo

Conceito de Organização da Escola Isabel Canton

A escola é um componente eficaz do processo ensino-aprendizagem, constituindo um quadro sistêmico-ecológico onde processos sistemáticos são desenvolvidos. Por si só, a escola transmite conteúdo implícito e explícito, exigindo conhecimento e mudança de atitude em um processo participativo, reflexivo, aberto e versátil para servir a sociedade.

As Ciências da Educação estudam e participam de forma transparente em todos os aspectos dos centros educacionais, considerando suas múltiplas dimensões: os empreendimentos educacionais, os mecanismos de controle e poder social em sua dimensão estrutural, e seus aspectos ocultos em sua capacidade de intervenção, que necessitam de melhoria.... Continue a ler "Organização Escolar: Conceitos, Características e Funções Essenciais" »

Poderes do Governo

Características do Professor

• Técnico-pedagógico: Conhecimento de aplicações específicas para os estudantes.
• Administrativo e de Trabalho: Um trabalhador em uma estrutura hierárquica que participa na gestão.
• Intelectual: Seleciona conteúdo, determina o que é relevante para o ensino e transmite valores de acordo com sua própria visão de mundo.

Tipos de Escolas

As escolas são classificadas em públicas e privadas. As escolas públicas são operadas por uma autoridade pública. As escolas particulares são aquelas pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva, e as escolas particulares abrangidas por convênios são aquelas legalmente estabelecidas.

Modalidades de Ensino e Convênios

A preferência será dada aos convênios... Continue a ler "Fundamentos da Organização Escolar e Gestão Educacional" »