Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em... Continue a ler "Aplicação da Lei Processual Penal: Casos Práticos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº:

JOÃO CORTÊS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, em face de PEDRO JOLKS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cumprimento de Sentença

A sentença transitou em julgado em 10 de outubro de 2019, conforme certidão de fls. ( ).

No dispositivo da sentença de fls.... Continue a ler "Petição de Cumprimento de Sentença: Modelo Atualizado" »

Exercícios de Conceitos Jurídicos e Policiais

Questão 17: Associe as Colunas

Associe os conceitos da primeira coluna com suas respectivas definições na segunda coluna, conforme o conteúdo estudado (páginas 20-21).

1. O Poder de Polícia
2. Sanção de Polícia
3. Consentimento de Polícia
4. Fiscalização de Polícia
5. Ordem de Polícia

Definições para Associação:

• Se baseia num preceito que, necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal (Art. 5º, II/CF): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será

Objetivos do Policiamento Ostensivo

Assinale V para verdadeiro e F para falso. O policiamento ostensivo tem entre seus principais objetivos (pág. 25):

• ( ) Controle de distúrbios mentais
• ( ) Garantir o exercício da cidadania
• ( ) Transmitir uma sensação de segurança para a população
• ( ) Coibir práticas de esporte pela simples ação de presença
• ( ) Reprimir o delito tão logo ele aconteça

Resposta: b) F. V. V. F. V

Ações de Fiscalização e Visibilidade Policial

Modalidade de ações de fiscalização de polícia sobre matéria de ordem pública, onde o agente é identificado de imediato pela farda, bem como pelas viaturas, equipamentos e armamento. O uso de uniformes, distintivos, viaturas padronizadas e equipamentos padronizados visa atingir... Continue a ler "Polícia Ostensiva e PMERJ: Funções e Organização" »

Definições de Perícia

Leia atentamente as definições de perícia:

1. A perícia é uma atividade técnica realizada para averiguar e esclarecer fatos.
2. A perícia é uma atividade na qual se verifica o estado de um bem.
3. A perícia é uma atividade técnica que envolve direitos, dentre outras atividades.

É correto o que se afirma em: C) III

Assistente Técnico

Leia atentamente sobre o assistente técnico:

1. O assistente técnico é contratado para emitir seu parecer técnico.
2. Quando o fato depender de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear um assistente técnico para assisti-lo.
3. Quando o fato depender de conhecimento especializado, as partes podem indicar seus respectivos assistentes técnicos.

É correto o que se afirma em: C) III

Ligação

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código.

SEÇÃO IX – Composição e Formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal... Continue a ler "Regras e Composição do Tribunal do Júri" »

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida... Continue a ler "Procedimentos e Questionários no Tribunal do Júri" »

Infrações de Manifesta Gravidade (Art. 53, Inciso IX do CEO)

Questão: Quanto às infrações de manifesta gravidade citadas no Art. 53 do Código de Ética Odontológica (CEO), Capítulo XVIII – Das Penas e Suas Aplicações, o que se entende por “exercer ato privativo de profissional da Odontologia, sem estar para isso legalmente habilitado”, conforme a interpretação do Inciso IX?

Resposta:

O Artigo 53 trata das principais causas de ações de penalidade grave. O Inciso IX refere-se especificamente ao exercício de funções exclusivas dos profissionais da Odontologia sem a devida habilitação legal. Isso inclui:

• Pessoas leigas que realizam procedimentos privativos do Cirurgião-Dentista (CD).
• Profissionais que trabalham no meio odontológico

3 perguntas que definem a PEC: Quem somos, o que queremos e como estamos organizados? Qual é o período de sensibilização? É a tentativa de envolver a comunidade escolar na preparação da PEC. Que quadro legislativo deve ser considerado para a análise situacional? Constituição, LOE e as disposições que as desenvolvem. Quem auxilia na elaboração da educação? Os professores. O que identifica metas, objetivos, tarefas, estrutura e funcionamento das peças e órgãos? O projeto educacional. O trabalho em equipe é importante na realização de uma PEC? SIM. O que é uma das peças-chave do processo de avaliação em toda a escola? O próprio projeto de educação. Qual é o primeiro passo no desenvolvimento do projeto educativo? Concordar... Continue a ler "Perguntas Chave Sobre o Projeto Educacional (PE)" »