Direitos do Consumidor: Contratos, Promoções e Mais
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Contratos de Adesão
Cláusulas ou disposições em contratos de adesão não produzirão efeito se:
- Concederem a uma das partes o poder de dispensar ou modificar o contrato por vontade própria, ou de suspender unilateralmente a sua execução.
- Definirem aumentos de preços para serviços, acessórios, financiamento ou encargos, exceto se tais acessórios puderem ser aceitos ou rejeitados.
- Imputarem ao consumidor os efeitos de deficiências ou erros administrativos, quando não puderem ser atribuídos a ele.
- Inverterem o ônus da prova em detrimento do consumidor.
- Contiverem limitações absolutas de responsabilidade para com o consumidor que o privem do direito de ser compensado por deficiências no produto ou serviço.
- Incluírem espaços em branco