Fundamentos do Policiamento Ostensivo
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Constituição Federal
Conjunto de normas que define a estrutura fundamental do Estado, determinando as funções e competências dos seus órgãos principais. É a lei suprema de um país.
Poder de Polícia e Atributos
Faculdade da administração pública para controle dos direitos e liberdades das pessoas, visando o bem comum.
Atributos
1) Discricionariedade: Avaliação da atividade policial com base em critérios de conveniência, oportunidade, justiça e sanção.
2) Autoexecutoriedade: Independência de aprovação prévia.
3) Coercibilidade: Uso da força de forma imperativa, sem excessos.
Modos de Atuar
1) Ordem de polícia: Imposição de limites pelo Estado.
2) Consentimento de polícia: Controle prévio para compatibilizar interesses.
3) Fiscalização