Sistema de Responsabilidade Penal do Adolescente e Sanções
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Sistema de Responsabilidade Penal do Adolescente
O sistema envolve as seguintes instâncias e atores:
- A Seção Criminal do Tribunal do Adolescente;
- Seção Criminal do Supremo Tribunal Federal;
- Procurador-Geral;
- Defensores Públicos;
- Órgãos de investigação policial;
- Programas e entidades de apoio.
Seção Juvenil do Tribunal Penal
Composta por:
- O Tribunal de Controle;
- Tribunal de Julgamento (composto por um juiz e dois juízes leigos) ou Tribunal Singular (com um juiz provisório);
- O Tribunal de Execução;
- Corte de Apelações.
Sanções Penais
Artigo 253. Tortura. O funcionário público que, contra uma criança ou adolescente, praticar atos que resultem em grande sofrimento ou dor, com a finalidade de obter informações da vítima ou de terceiro,... Continue a ler "Sistema de Responsabilidade Penal do Adolescente e Sanções" »