Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Formação e Orientação para o Emprego

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Organizações Sociais e OSCIPs: Fundamentos e Diferenças

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Devem observar três fundamentos principais:

  1. 1) Devem ter personalidade jurídica de direito privado;
  2. 2) Não podem ter fins lucrativos;
  3. 3) Devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente (Art. 1º da Lei nº 9.637/1998).

Celebram com o Poder Público contratos de gestão que, na realidade, são verdadeiros convênios, objetivando interesses comuns.

Santos Carvalho: O novo sistema, como se pode observar, tem na parceria entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos o seu núcleo jurídico. A descentralização administrativa nesse tipo de atividade pode propiciar grande auxílio ao governo, porque as Organizações Sociais, de um lado,... Continue a ler "Organizações Sociais e OSCIPs: Fundamentos e Diferenças" »

Como Medir a Performance de Campanhas e Telemarketing

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Como Medir a Performance de uma Campanha

  • Avaliação da taxa de resposta

Meça sempre as respostas da campanha. É necessário saber a quantidade de clientes que respondem por cada 1.000 mailings enviados. Esta medição é possível através da colocação de um código de identificação (endereço PURL, contacto telefónico ou código de promoção) em cada mailing enviado. A título de exemplo, se enviar 50.000 mailings e gerar cerca de 1.500 respostas, a sua taxa de resposta será de 3%. É muito simples. O facto de avaliar e mensurar as respostas vai permitir-lhe saber qual a técnica que funciona melhor.

  • Vendas

Se o objetivo do mailing é vender, é importante saber quantas vendas foram geradas e qual o valor de cada venda. É igualmente... Continue a ler "Como Medir a Performance de Campanhas e Telemarketing" »

Questões de Concurso: Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos

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Questões Comentadas: Lei de Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Questão 1: Opção INCORRETA

Marque a opção INCORRETA, no que tange à Lei de Abuso de Autoridade.

R: De acordo com o art. 22 do CP, quando o fato é cometido em estrita obediência a ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Questão 2: Opção CORRETA

Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa CORRETA.

R: A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proibiu a utilização de algemas. Todavia, a partir de então, tornou-se necessária a justificação do uso por escrito. Desta forma, quando se fizer necessária sua utilização, durante a apresentação... Continue a ler "Questões de Concurso: Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos" »

Princípios do Direito Ambiental e a Constituição Federal

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  • Princípio da Sustentabilidade: O uso dos recursos naturais deve se dar de forma consciente.
  • Princípio da Garantia à Sadia Qualidade de Vida: Busca o equilíbrio entre o avanço tecnológico, a modernidade e a saúde. Esse princípio prega que a saúde mental e física dos seres vivos está diretamente ligada à qualidade do meio ambiente em que vivem.
  • Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais: Distribuição de água e rede elétrica. Visa garantir que todos devem ter direito à utilização dos mesmos recursos naturais.
  • Princípio do Poluidor-Pagador / Usuário-Pagador: Todo aquele que vier a causar qualquer tipo de dano ambiental deverá ser penalizado a repará-lo, quando possível. Da mesma forma, institui que a utilização
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Documentação Odontológica: Importância Legal e Ética

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A documentação odontológica é um ato e um dever perante o Código de Ética Odontológico (CEO), estabelecendo que todo cirurgião-dentista tem a obrigação de criar e arquivar as fichas de seus pacientes. Tais registros são ferramentas fundamentais em perícias de identificação humana.

Ações judiciais com finalidade indenizatória estão cada vez mais frequentes, uma vez que os pacientes, mais conscientes de seus direitos, buscam ressarcimento por possíveis danos decorrentes de tratamentos odontológicos. Para a solução desses conflitos, o cirurgião-dentista (CD) deve ter em mãos um instrumento de defesa que comprove suas ações dentro dos princípios éticos. É de responsabilidade do profissional a conservação do arquivo,... Continue a ler "Documentação Odontológica: Importância Legal e Ética" »

H4: Pós-Registro ANVISA: Vigência e Escolha de Normativas

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Prazos e Escolha de Normativas para Peticionamento Pós-Registro

Com a publicação da RDC nº 121, de 04 de novembro de 2016, que altera a RDC nº 73, de 07 de abril de 2016, ficam vigentes até 31 de janeiro de 2017, impreterivelmente, a RDC nº 48/2009, a IN nº 11/2009 e a RDC nº 73/2016. Fica facultado às empresas escolher em que termos se dará o peticionamento de seus pós-registros.

Procedimentos Administrativos de Peticionamento

No que tange aos procedimentos administrativos de peticionamento, informamos que estarão disponíveis até 31 de janeiro de 2017 os códigos de assunto de peticionamentos pós-registro:

  • Da RDC nº 48/2009 e da IN nº 11/2009.
  • Da RDC nº 73/2016.

A análise técnica será realizada conforme o código de assunto... Continue a ler "H4: Pós-Registro ANVISA: Vigência e Escolha de Normativas" »

Guia Essencial para o Profissional de Odontologia

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Currículo Vitae: Resumo Profissional

O Currículo Vitae oferece um resumo de suas experiências e qualificações profissionais e acadêmicas. Ele destaca seus objetivos e aptidões e não possui um formato oficial ou padrão. Geralmente inclui:

  • Informações pessoais, endereço e contato
  • Formação acadêmica
  • Atuação profissional

Currículo Lattes: Padrão Acadêmico

O Currículo Lattes é gerado pela Plataforma Lattes (site do CNPq) e é amplamente utilizado por:

  • Universidades
  • Centros de pesquisa
  • Instituições que trabalham com pesquisa de iniciação científica

Ele atinge um âmbito nacional e possui um formato oficial e padronizado.

Honorários Profissionais na Odontologia

De origem latina, “honorário” deriva de “honor” (honra). Com registros... Continue a ler "Guia Essencial para o Profissional de Odontologia" »

Próteses Parciais Removíveis: Restauração da Função e Estética

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Função das PPRs:

Restabelecer o plano oclusal, equilíbrio e eficiência mastigatória, estética e fonética.

Indicação:

Extremidades livres e espaços protéticos extensos.

Contraindicações:

Saliva com pequeno efeito tampão, xerostomia, pacientes com alta atividade cariogênica, pacientes com doença periodontal não controlada.

Classificação das Próteses Quanto ao Suporte:

* Dento-suportadas (extremidades livres com espaço protético pequeno (2 a 3 dentes)) * Dentomuco-suportadas * Mucodento-suportadas (extremidades livres com espaços protéticos grandes) * Muco-suportadas * Implanto-suportadas * Implanto-muco-suportadas

Elementos Constituintes das PPRs:

Retentores:

Elementos responsáveis pelas condições de suporte, retenção e estabilidade... Continue a ler "Próteses Parciais Removíveis: Restauração da Função e Estética" »

Família e Alta Hospitalar em Psiquiatria: Humanização dos Cuidados

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1. Tema: Humanização dos Cuidados de Saúde em Psiquiatria Hospitalar

A questão central deste tema reside na participação da família no processo terapêutico hospitalar, concentrando-se na família e na alta hospitalar. A alta hospitalar depende da família, pois o doente pode ter alta médica e não alta social. Esta depende do diálogo entre a família, o assistente social e a equipa clínica. Terá que haver uma sensibilização e avaliação familiar para permitir a alta hospitalar, ou seja, uma avaliação do contexto familiar.

O problema de investigação é: Qual o impacto da avaliação familiar na decisão da alta hospitalar?

2. Questões-Chave Atuais e Foco da Investigação

O estudo aponta para três questões-chave atuais:

  1. A importância
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Legislação Militar da Marinha do Brasil: Guia Completo

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Legislação Pertinente aos Militares da Marinha do Brasil

CAPÍTULO 4

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL

4.2 - LEIS E REGULAMENTOS

4.2.13 - Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas - Lei Complementar 97/99

Estabelece a subordinação das Forças Armadas ao Ministro da Defesa (MD). Cabe aos Comandantes Militares das FA o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo MD. Possui normas quanto ao emprego das FA na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz.

4.2.14 - Diretrizes para o Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Decreto 3.897/01

Tem... Continue a ler "Legislação Militar da Marinha do Brasil: Guia Completo" »