Guia de Direitos e Obrigações Trabalhistas (LFT)
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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1. Quais são as obrigações de dar, fazer e não fazer do empregador
O empregador deve pagar os salários e benefícios dos trabalhadores de acordo com as regras da empresa ou estabelecimento.
Obrigações de Dar
- Ferramentas e Materiais: Oferecer oportunidades aos trabalhadores com ferramentas e materiais necessários para a execução do trabalho. Deve fornecê-los com boa qualidade, em bom estado e substituí-los assim que deixarem de ser eficientes, exceto quando o trabalhador se comprometer a usar sua própria ferramenta. O empregador não pode exigir qualquer compensação por desgaste normal sofrido por ferramentas e materiais de trabalho.
- Armazenamento Seguro: Fornecer local seguro para o armazenamento de instrumentos e equipamentos de