Guia Completo: Horário de Trabalho e Contratos Laborais
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1. Horário de Trabalho
O máximo legal de trabalho semanal é de 40 horas semanais. Todas as crianças menores de 18 anos não podem realizar trabalho noturno ou extraordinário.
Ampliação ou Redução de Horas de Trabalho
A prorrogação da jornada pode ser feita por acordo. A redução pode ocorrer por motivo de força maior, como o cuidado de um filho, ou por outras razões.
Direito a Períodos de Descanso
De acordo com os Artigos 34 e 37 do Estatuto dos Trabalhadores (ET), cada trabalhador terá direito a descanso. Todas estas pausas serão pagas, incluindo os salários mensais dos dias de descanso do mês.
Definição de Horas de Trabalho
A jornada de trabalho, seja diária, semanal ou anual, refere-se ao tempo que o trabalhador dedica à... Continue a ler "Guia Completo: Horário de Trabalho e Contratos Laborais" »