h3 Medicamentos Controlados: Dispensação e Receitas
Medicamentos Controlados: Dispensação e Receitas
Dispensação para Pacientes Internados
Medicamento controlado pode ser dispensado para pacientes internados ou em regime de semi-internato sem a necessidade de Notificação de Receita? Sim. De acordo com o art. 35 § 6º da Portaria SVS/MS nº 344/98, a Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou médico veterinário, oficiais ou particulares. A dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.
Devolução de Medicamentos
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a realizar trocas de mercadorias, exceto nas...