Responsabilidades no SUS e o Formulário Terapêutico
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Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS
- Ministério da Justiça: A articulação com esse Ministério tem por finalidade efetivar medidas para coibir abusos econômicos na área de medicamentos, com base nas Leis Antitruste, da Livre Concorrência e de Defesa do Consumidor.
- Ministérios da Área Econômica: A articulação visa o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles de uso contínuo, para preservar a capacidade de aquisição da população, de forma direta ou indireta (subsídio governamental, seguro de saúde).
- Ministério da Educação e do Desporto: A articulação visa o desenvolvimento de ações junto a professores, pais e alunos sobre o uso correto de