Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Formação profissional

ECA: Proteção Integral da Criança e do Adolescente (Art. 227 CF)

A ordem econômica deve priorizar a ordem social, que visa o bem-estar e a justiça social, especialmente o trabalho.

O objetivo da lei é tornar os indivíduos pessoas produtivas (Inciso III do Art. 227 CF).

Modalidades de Família Substituta

• Guarda: Não impede visitas e alimentos.
• Tutela.
• Adoção.

Acolhimento Institucional

• Duração máxima de 2 anos, salvo decisão judicial contrária.
• Avaliação semestral para possível retorno à família natural.
• Devolução aos pais biológicos ou encaminhamento para família substituta.

Regras para Viagens

• Criança desacompanhada: Necessária autorização judicial.
• Exceções:
  • Acompanhada de parente até 3º grau.
  • Acompanhada de pessoa expressamente

Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho

Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas a que, por lei, o empregado tem direito, tais como:

• Saldo de salários;
• Saldo de férias;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado, entre outras.

Veja o quadro de incidências trabalhistas na rescisão de contrato de trabalho.

Prazo de Pagamento

A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, alterou o art. 477 da CLT, estabelecendo que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de:

• Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e... Continue a ler "Verbas Rescisórias: Prazos, Multas e Contrato Intermitente" »

A Lei 6019/74 trata de estipular hipóteses e circunstâncias em que é possível terceirizar serviços licitamente, mas, ao contrário do que vimos até agora, pela Lei 6019/74 é possível terceirizar não só a atividade-meio, mas também a atividade-fim do tomador de serviços.

As peculiaridades acerca dessa forma de contratação são várias e todas são condições sine qua non, ou seja, são requisitos que devem obrigatoriamente ser preenchidos para que seja considerado lícito o contrato de emprego que se forma.

A Lei 6019/74 tem início, no seu art. 1º, esclarecendo que está instituindo o regime de trabalho temporário e segue, no art. 2º, estipulando que: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa,

Súmula nº 14 do TST

Culpa Recíproca

(Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Referência: Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017.

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Rescisão de Contrato por Justa Causa do Empregado

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações... Continue a ler "Rescisão Contratual: Justa Causa e Direitos Trabalhistas" »

Importância das Cartas

As cartas são fundamentais na obra, pois constituem o único meio de comunicação entre os amantes, Simão e Teresa. Estas cartas são marcadas por uma expressividade acentuada, revelando o intenso e trágico amor que o casal sente um pelo outro.

Personagens

• Simão Botelho: Jovem estudante de estatuto nobre. Antes de conhecer a sua amada, Teresa de Albuquerque, era um moço rebelde, marginal e violento, com um temperamento incontrolável. Contudo, após conhecer Teresa, transformou-se num jovem apaixonado, sincero, fiel, estudioso e responsável, pois desejava obter condições para sustentar a sua amada. O jovem poeta, que escrevia inúmeras cartas para Teresa a partir da prisão, era obstinado na defesa da sua honra

Ambiente vivenciado por Teresa nos parágrafos iniciais

Inicialmente, o ambiente vivenciado por Teresa era calmo e sereno. A personagem, nos parágrafos iniciais, prepara-se para ir à missa da igreja paroquial com o seu pai, Tadeu de Albuquerque. Contudo, este ambiente é rapidamente alterado a partir do momento em que o pai de Teresa lhe revela o que se irá passar na missa: ela irá casar com Baltasar, o seu primo.

Este acontecimento altera o comportamento das personagens e, consequentemente, o ambiente torna-se muito mais pesado e tenso, uma vez que:

• Teresa: Não quer casar com Baltasar, pois não sente por ele qualquer tipo de amor.
• Tadeu de Albuquerque: Fica irritado com a reação da filha, que desafia os seus planos.

Ao contrariar os planos... Continue a ler "Análise de Amor de Perdição: Personagens e Crítica Social" »

Intencionalidade do narrador ao mencionar as fontes documentais

Ao mencionar as fontes documentais em que se baseou, confirma-se a veracidade da narrativa, mediante a citação de documento autêntico, oficial, que alude a uma vida real. O narrador vai, assim, conferir veracidade aos factos narrados, desejando que o leitor o perceba como um cronista que relata factos acontecidos e passíveis de confirmação.

Caracterização do herói S (direta e indireta)

Caracterização direta: Simão António Botelho é um jovem de dezoito anos, “estatura ordinária, cara redonda, olhos castanhos, cabelo e barba preta, vestido de jaqueta de baetão azul, colete de fustão pintado e calça de pano pedrês.”

Caracterização indireta: Se procedermos agora... Continue a ler "Análise do narrador e do herói em Amor de Perdição" »

M

Pertence à nobreza, casada com D. J. de Portugal (1º casamento) e com MSC (2º casamento). É uma personagem psicologicamente afetada, sentimental e pecadora, uma vez que se apaixonou por MSC quando ainda estava casada com D. J. de Portugal. É atormentada pelo seu passado, tendo constantemente pressentimentos de que algo de mal irá acontecer na sua vida e na sua família. Assim sendo, é uma mulher que crê em agoiros, superstições, dias fatais (sexta-feira) e em Deus. No fundo, é uma sofredora, que tem um amor intenso e uma preocupação constante com a sua filha, Mª, e com MSC, por quem era bastante influenciada.

MSC

É um nobre e honrado fidalgo que se orienta por valores universais como a honra, a lealdade e a liberdade. É um patriota,... Continue a ler "Análise das Personagens Principais" »