Guia da Lei 6019/74: Trabalho Temporário e Terceirização
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A Lei 6019/74 trata de estipular hipóteses e circunstâncias em que é possível terceirizar serviços licitamente, mas, ao contrário do que vimos até agora, pela Lei 6019/74 é possível terceirizar não só a atividade-meio, mas também a atividade-fim do tomador de serviços.
As peculiaridades acerca dessa forma de contratação são várias e todas são condições sine qua non, ou seja, são requisitos que devem obrigatoriamente ser preenchidos para que seja considerado lícito o contrato de emprego que se forma.
A Lei 6019/74 tem início, no seu art. 1º, esclarecendo que está instituindo o regime de trabalho temporário e segue, no art. 2º, estipulando que: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa,
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