Guia Completo sobre Competência e Processos no CPP
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Competência
Pode-se conceituar a competência como sendo “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce seu Poder Jurisdicional”.
Competência pelo lugar da infração
A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Como exemplo, o STF e o STJ entendem que, na emissão de cheques sem fundos, é competente o juízo do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco.
Competência pelo domicílio ou residência do réu
Também chamada de foro subsidiário, está disposta no artigo 72 do CPP: “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência... Continue a ler "Guia Completo sobre Competência e Processos no CPP" »