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Questão 1: Remédios Constitucionais Administrativos

Identifique dois instrumentos jurídicos específicos, denominados pela doutrina constitucional de remédios constitucionais administrativos, para assegurar a aplicação do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública.

• Direito de Petição (DP)
• Direito de Certidão (DC)

Ambos previstos no Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, dirigindo-se às autoridades administrativas.

Questão 2: Reforma da Administração Pública e Princípios Constitucionais

Analise a veracidade da seguinte afirmação: a Emenda Constitucional nº 19/98, que promoveu a chamada reforma da Administração Pública, teve, dentre outros objetivos, assegurar a passagem da chamada administração burocrática

Princípios da Adm. Pública: Abrangência e Obrigatoriedade

Segundo o Artigo 37 da Constituição Federal, os princípios administrativos são de observância obrigatória para a Administração Direta (conjunto de órgãos que integram os entes políticos, ou seja, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e a Administração Indireta (conjunto de entes administrativos, com personalidade jurídica própria, criados por meio de lei ou mediante autorização legislativa, para a consecução de atividades de interesse do ente político que os criou).

Exemplos de entes da Administração Indireta incluem:

• Autarquias
• Fundações
• Sociedades de economia mista
• Empresas públicas

Dessa forma, os princípios são de observância obrigatória pelo... Continue a ler "Princípios da Administração Pública e Legalidade no Direito" »

As afirmativas abaixo, relativas ao lançamento tributário, são verdadeiras ou falsas:

• I - Decorre do exercício da competência concorrente da autoridade administrativa;
• II - Enquadra-se no conceito de ato administrativo;
• III - A atividade administrativa do lançamento, embora facultativa, deve ser vinculada à lei;
• IV - A lei da época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser aplicada ao lançamento, desde que não tenha sido posteriormente revogada.

Resposta: As afirmativas I, III e IV são falsas e a II é verdadeira.

Segundo a doutrina majoritária, qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?

Resposta: Declaratória da obrigação de crédito.

Depois da notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário

Mortalidade

Variável característica das comunidades de seres vivos, refere-se ao conjunto dos indivíduos que morreram num dado intervalo de tempo.

Coeficiente de Mortalidade

Relação entre a frequência absoluta de óbitos e o número dos expostos ao risco de morrer. Pode ser geral, quando inclui todos os óbitos e toda a população da área em estudo, e pode ser específico por idade, sexo, ocupação, causa, etc.

Letalidade

Entende-se como o maior ou menor poder que uma doença tem de provocar a morte das pessoas. Obtém-se a letalidade calculando-se a relação entre o número de óbitos resultantes de determinada causa e o número de pessoas que foram realmente acometidas pela doença, com o resultado expresso em percentual.

Exemplo: A letalidade... Continue a ler "H2: Mortalidade, Morbidade e Coeficientes Epidemiológicos" »

Suicídio — Avaliação e Encaminhamento

Risco

• Risco baixo: a pessoa pensa em morte.
• Risco médio: a pessoa tem ideias suicidas e algum planejamento, porém não muito estruturado.
• Risco alto: já pensa e tem os meios para se matar.

Encaminhando o paciente com risco de suicídio

• Tenha tempo para explicar à pessoa a razão do encaminhamento.
• Marque a consulta — mesmo em risco médio.
• Esclareça que o encaminhamento não significa que o profissional de saúde está se eximindo da responsabilidade.
• Tente obter uma contra-referência do atendimento.

Recursos da comunidade

• Companheiros/namorados
• Profissionais de saúde
• Grupos de apoio, ex.: Centro de Valorização da Vida

O que fazer

• Levar a situação a sério e verificar o grau de risco.
• Ganhar tempo —

1. Cessão de Direitos Hereditários

   Realiza-se quando um herdeiro transfere a totalidade ou parte da herança a outrem (coerdeiros ou terceiros). Quando o herdeiro pretende fazer uma cessão, os coerdeiros têm o direito de preferência sobre a cota, devendo o herdeiro fazer a proposta aos outros coerdeiros. A notificação pode ser judicial ou extrajudicial.

2. Formas de Título Hereditário

   • Título Universal: O herdeiro é chamado para suceder na totalidade da herança, fração ou parte dela.
   • Título Singular: O testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado).

3. Alvará Judicial

   Ocorre quando o requerente necessita que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada para autorizar um ato. Ex: Autorização para levantamento

Princípio da estrita legalidade ou tipicidade cerrada

→ A lei tributária (e somente esta) pode instituir ou aumentar tributos, devendo sempre apresentar os elementos integrantes da tributação e os critérios que serão tributados. Deve-se apresentar os critérios da regra matriz de incidência tributária, quais sejam:

• (i) critério material (fato gerador);
• (ii) critério espacial (local que é devido);
• (iii) critério temporal (momento em que deve ser pago o tributo);
• (iv) aspecto pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo); e
• (v) aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota).

Este princípio encontra-se no art. 150, I, da CF.

Princípio da isonomia – Determinação para tratar os iguais na medida das suas igualdades e os desiguais na... Continue a ler "h2 Princípios Tributários Essenciais: Uma Visão Geral" »

Classificação e Tipos de Medicamentos Homeopáticos

Medicamento Único e Complexo Homeopático

Quanto ao número de medicamentos: Frequentemente precisamos, para efetuar a cura, dar diversos medicamentos antipsóricos seguidos. Cada medicamento que sucede é homeopaticamente escolhido em consonância com o grupo de sintomas restantes após o término da ação do medicamento anterior.

Medicamentos Drenadores

• Propiciam a eliminação de substâncias tóxicas.
• Ação curta: afinidade por determinado órgão.
• Em baixa dinamização, estimulam sua função.
• Estimulam a defesa natural.
• Levam à mobilização das toxinas.

Medicamentos Agudos

Drogas que proporcionam quadros agudos violentos durante o experimento patogenético. Na prática, aliviam sintomas... Continue a ler "Conceitos Essenciais da Homeopatia: Tipos e Métodos de Preparo" »

Novos Paradigmas

Antigamente: pulsão-repressão -> objetal-fantasmático -> vincular-dialético

Atualmente: déficits-vazios / patologia do vazio

Campo Analítico

Série de elementos e fenômenos psíquicos (setting, resistência e contrarresistência, transferência e contratransferência, comunicação, interpretação, actings, identificações, insight, elaboração e cura).

Setting

Criação de um novo espaço, singular, raro e único, em que o paciente vai reexperimentar, com o seu analista, velhas experiências emocionais que na época foram mal resolvidas.

Resistência

Constituem-se em uma excelente amostragem de como o paciente construiu o seu mundo interior e de como ele age no mundo exterior.

Transferência

Repetição de necessidades,... Continue a ler "Psicanálise: Conceitos e Futuro" »

Estão sendo cobradas duas faturas com vencimento no mês de julho. Paguei uma de valor maior (R$ 44,00) e está sendo cobrada outra de R$ 39,00. Entrei em contato com o chat da operadora e me informaram que foi habilitado o plano de 2,5 GB (sem minha autorização). Alegaram que a cobrança dupla ocorre por ser o plano antigo e o novo, mas em nenhum momento foi solicitado esse novo plano e não acho justo pagar as duas faturas. Não há motivo para existirem dois planos ativos em uma única linha; é ridículo. Segue o protocolo de atendimento: 2018583[Editado pelo Reclame Aqui]5.

Contratei um plano compartilhado onde constava que teria ligações ilimitadas e internet de 6 GB pelo valor de R$ 90,00 por mês. Porém, pelo segundo mês consecutivo,... Continue a ler "Cobrança Indevida e Dificuldade de Cancelamento em Telefonia" »