Gestão de Contratos: Obrigações, Fornecimento e Modificações
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Gestão de Contratos: Visão Geral e Obrigações
A execução de serviços de gestão de contratos envolve uma série de obrigações e responsabilidades para o empreiteiro e para a Administração.
Obrigações Gerais do Empreiteiro
- Providenciar a continuidade dos serviços acordados e garantir aos indivíduos o direito à utilização, nas condições estabelecidas e mediante o pagamento, se houver, da contrapartida económica devida dentro das tarifas aprovadas.
- Assegurar o bom funcionamento do serviço, podendo emitir as instruções adequadas.
- Compensar os danos causados a terceiros, como resultado das operações necessárias ao desenvolvimento do serviço, exceto quando o dano for produzido por causas atribuíveis à Administração.
- Respeitando