Guia Prático de Direito do Trabalho e Contratação
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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1. Fundamentos do Direito do Trabalho
- O que é Direito? É o conjunto hierarquizado de normas elaboradas pelo Poder Legislativo e, por vezes, pelo governo (sob autoridade legal e delegação do Parlamento), obrigatório e destinado a regular a convivência humana.
- A União Europeia assenta em três liberdades fundamentais para os cidadãos europeus:
- Livre circulação dos trabalhadores.
- Livre circulação dos trabalhadores independentes.
- Liberdade de estabelecimento de negócios.
- O trabalho abrangido pelo direito do trabalho é aquele prestado:
- Livremente, como empregado, remunerado e sob dependência.
- Situações não abrangidas pela legislação trabalhista:
- Funcionários da Administração Geral do Estado.
- Trabalhadores em relação de trabalho especial: