Revisão de Atos Administrativos: Nulidade e Recursos
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ITEM: 10 (Revisão)
1. Quem Analisa a Revisão de Atos Administrativos Nulos?
As Administrações Públicas ou a pedido e com o parecer favorável do Conselho de Estado ou órgão consultivo equivalente. É crucial que a Administração Pública reconheça essa possibilidade para os cidadãos, pois se a Administração não estiver em conformidade com o pedido, o requerente pode submeter a questão aos tribunais.
2. Que Atos Encerram o Processo Administrativo?
- As decisões de qualquer recurso.
- As resoluções de procedimentos substitutivos de recurso, que podem ser estabelecidas quando as normas o permitirem.
- As decisões da hierarquia administrativa, quando uma disposição legal o preveja, salvo se a lei dispuser em contrário.
- Outras resoluções