Guia de Conformidade Legal para Comércio Eletrônico
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Há outros requisitos a serem considerados pelos credores?
- a) Dispositivos de armazenamento e recuperação de dados: Os prestadores de serviço devem informar os beneficiários de forma clara sobre a utilização e finalidade desses dispositivos, oferecendo a oportunidade de recusar o tratamento dos dados de forma simples e gratuita.
- b) Fornecedores de acesso à Internet (desde 29 de março de 2008): Devem informar os usuários sobre meios técnicos de proteção contra ameaças (vírus, spam, spyware), ferramentas de filtragem de conteúdo, medidas de segurança aplicáveis e potenciais responsabilidades pelo uso ilícito da internet.
- c) Prestadores de serviços de correio eletrônico: Devem informar os clientes sobre as medidas de segurança