Direito do Trabalho: Normas, Fontes e Aplicação na UE
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1.1 Definição de Direito
O direito é o conjunto de regras e princípios que regem o cumprimento das relações sociais, tornando-se necessário para a sociedade humana. As áreas do direito incluem: constitucional, civil, criminal, administrativa, trabalhista e previdenciária, tributária e financeira, processual, comercial, internacional e direito do trabalho comunitário.
1.2 Direito do Trabalho
Conjunto de normas que regem as relações entre empregadores e empregados, originadas no contrato de trabalho ou acordo coletivo.
2. A União Europeia e o Direito do Trabalho
A Espanha aderiu à União Europeia em 1986. Com 27 países membros, o objetivo principal da UE é permitir a livre circulação de pessoas, garantindo:
- Livre circulação de