Crimes Contra a Administração Pública: Análise dos Artigos 334 a 337-A do Código Penal
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1) Quanto ao crime de contrabando ou descaminho, Art. 334 do CP, julgue os itens a seguir.
a. Protege o erário público, contra a entrada e saída de mercadoria proibida ou pela ilusão no pagamento de tributos. Certa
b. O funcionário público que facilita o contrabando ou o descaminho, incorre nas mesmas penas.
c. Pratica contrabando quem importa ou exporta mercadoria proibida; descaminho quem ilude (enganar, fraudar), ainda que parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou pelo consumo de mercadoria. Certa
d. Navegação de cabotagem é o comércio realizado diretamente entre os portos do país, em águas marinhas ou fluviais. Certa Privativo dos navios nacionais.
e. O §1º, b, do art. 334 do CP, é norma... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Análise dos Artigos 334 a 337-A do Código Penal" »