Constituição Portuguesa: Princípios e Direitos
Classificado em História
Escrito em em português com um tamanho de 11,03 KB
Artigo 1.º: República Portuguesa
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Artigo 2.º: Estado de Direito Democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Artigo 3.º: Soberania e Legalidade
- A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo