Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos

5. Aquisição da Propriedade Derivada e Registro Imobiliário

Observe a assertiva: Com relação à aquisição da propriedade derivada, sabemos que o registro é fato gerador da propriedade imóvel, que levará em consideração a escritura pública anteriormente lavrada. Responda:

1. Em que hipóteses a escritura pública é dispensada para a inscrição do registro?

   R: Art. 108 do Código Civil (CC).

2. A partir de que momento pode-se exigir a eficácia do registro?

   R: Art. 1246 do CC, a partir da prenotação.

Parte II: Questões de Direitos Reais

1. Propriedade Ribeirinha e Álveo Abandonado

Timóteo e Lindomar são proprietários, cada um, de terrenos ribeirinhos que se localizam em margens... Continue a ler "H2: Aquisição da Propriedade e Direitos Reais: Estudo de Casos" »

Posse e Propriedade

Posse:

É a possibilidade física do possuidor de exercer sobre a coisa poderes inerentes à propriedade, desde que o possuidor possua a intenção de ser seu proprietário ("animus domini")

Propriedade:

A propriedade é um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto.

É a relação do homem com seu patrimônio.

Características:

. Oponibilidade "erga omnes";

Composse – quando mais de uma pessoa é possuidora de alguma coisa.

Exemplo: Uma pessoa é proprietária de um terreno e falece, deixando dois filhos. Nesse caso haverá composse, quando ambos os... Continue a ler "Direito de Posse e Propriedade: Entenda as Diferenças e Características" »

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes... Continue a ler "Usufruto: Direitos e Deveres" »

Alienação Fiduciária: Artigos do Código Civil

Alienação Fiduciária Contratual:

• Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
• Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231.
• Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, sub-rogar-se-á de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
• Art. 1.368-A. As demais espécies

Restrições ao Direito de Propriedade

São imposições de limite ao exercício do direito de propriedade.

Espécies de Restrições

• Legais: Impostas pela lei.
  • Ex: direito de vizinhança, usucapião, direito agrário, servidões legais.
• Convencionais: Voluntárias, livremente colocadas pelo proprietário.
  • Ex: impenhorabilidade, incomunicabilidade.

Espécies do Direito de Propriedade

1. Plena: Confere todas as prerrogativas ao proprietário.
2. Limitada: Alguma restrição ao proprietário. Ex: usufruto.
3. Resolúvel: É aquela que vai acabar, tem um termo final. Ex: retrovenda.

Limitações Legais ao Direito de Propriedade

Domínio Público

É o poder de exercício da propriedade ou de regulamentação sobre um bem, que pode ser:

• a) Bens Públicos: Pertencentes

Posse Segundo a Doutrina Subjetivista e Objetivista

Doutrina Subjetivista (Savigny): A posse é constituída por dois elementos: o elemento material (corpus), que é o domínio de facto sobre uma coisa, e o elemento psicológico (animus), que é a intenção de exercer sobre uma coisa o direito correspondente ao domínio de facto.

Doutrina Objetivista (Ihering): A posse é o exercício de facto estável sobre uma coisa. A vontade está implicitamente contida no poder de facto, mas não tem autonomia como na doutrina subjetivista.

O Código Civil Face às Doutrinas

A Escola de Lisboa sustenta que o nosso Código Civil acolhe a orientação objetivista. Entre outros argumentos, refere a não referência ao animus possidendi nos artigos 1251.º e... Continue a ler "A Posse no Direito Civil: Doutrinas, Tipos e Efeitos" »

Responsabilidade pela Perda ou Deterioração da Coisa - Arts. 1217 e 1218

Art. 1217 – O possuidor de boa-fé não responderá pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

Art. 1218 - O possuidor de má-fé, tendo ciência disso, deve ser responsabilizado pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, deve indenizar o reivindicante.

Indenização por Benfeitorias e o Direito de Retenção - Arts. 1219 a 1222

Benfeitorias – Obras ou despesas efetuadas em uma coisa.

Classificação:

• Voluptuárias – Bens de deleite ou de recreio.
• Úteis – Aquelas que aumentam ou facilitam o uso da coisa, apesar de não serem necessárias. Aumentam o valor da coisa.
• Necessárias – São obras feitas por absoluta necessidade, visando

**Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC)**

A oferta, que engloba toda publicidade e informação suficientemente precisa, obriga o fornecedor a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Ela traz uma carga de cunho objetivo, conforme o princípio da vinculação da oferta. As informações devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos ou serviços, bem como os riscos à saúde e segurança.

A oferta é irrevogável, mesmo que vinculada a erro.

O fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos (representantes do fornecedor) e representantes autônomos (que intermedeiam fornecedor... Continue a ler "Direito do Consumidor: Oferta e Publicidade" »

Servidões Prediais: Constituição e Aquisição

Art. 1.378. Constituição da Servidão

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.379. Usucapião da Servidão Aparente

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

Parágrafo único: Prazo Vintenário

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte... Continue a ler "Servidões Prediais: Constituição, Exercício e Usucapião" »

Organizações Administrativas e Estruturas da Administração Pública

Estudamos a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Nas estruturas da Administração Pública, são impostas aos entes públicos as atribuições. Dentro da Constituição Federal (CF), é feita a distribuição das competências aos Estados, Municípios e União, abrangendo áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.

Competências e Desconcentração

No caso do município, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele impostas. O ideal é que se promova a desconcentração dos serviços para que seu resultado seja mais eficiente. O Decreto-Lei 200/67 regulamenta a estrutura da União.

• Desconcentração: