Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Posse Contínua e Duradoura

Exceção: Art. 1243: Posses Sucessivas (soma de posses);

Observe que: Enunciado 317: "A possibilidade de soma da posse, de que trata o art. 1243, primeira parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1239 e 1240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191".

Posse Justa: Posse violenta, clandestina ou precária (Art. 1208, 2ª parte);

Posse de boa-fé e com justo título.

Usucapião Extraordinária

• Regular: Art. 1238, CCB;
• Por posse trabalho: Parágrafo único do art. 1238;
• Requisitos: Posse, tempo, animus domini, sentença (registro).

Usucapião Ordinária

• Regular ou comum: Art. 1242;
• Por posse trabalho: Parágrafo único, art.

Transmissão da Herança

O momento da transmissão da herança ocorre com a morte do “de cujus”. O domínio dos bens da herança transfere-se ao herdeiro imediatamente no momento do falecimento.

Do Inventário

É o processo judicial destinado a apurar os bens deixados pelo “de cujus” para proceder à partilha. O objetivo é descrever e apurar o patrimônio, legalizando a disponibilização da herança aos sucessores. Aberta a sucessão, a lei determina que o inventário seja iniciado no prazo de dois meses a contar do falecimento, devendo ser concluído nos doze meses subsequentes.

Espólio e Inventariante

• Espólio: É o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações (ativo e passivo) do falecido, administrado até a expedição do formal

Bens Imóveis

Os bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados sem que haja danos em sua estrutura. Eles precisam ter uma escritura e registro em cartório. Ex.: apartamento, casa, etc. Os bens imóveis podem ser divididos em:

• 1) Bens imóveis por natureza – o solo, a superfície com todos os seus elementos, como as árvores.
• 2) Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial – são aquelas adquiridas por meio do trabalho humano e incorporadas ao solo. Ex.: plantações, construções, etc.
• 2) Bens imóveis por acessão intelectual – são aqueles que se mantêm imóveis pela vontade do proprietário. Ex.: objetos de decoração, máquinas, etc.
• 3) Bens imóveis por determinação legal – são direitos que não podem

Artigos sobre Sucessão e Herança

CAPÍTULO I Da Abertura da Sucessão

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá... Continue a ler "H4: Disposições Gerais e Ordem da Sucessão Legítima" »

Questões Fundamentais sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

1. Práticas Abusivas: Classificação Temporal

   Pergunta: A prática abusiva quanto ao momento em que se manifesta:

   R: Produtivas ou Comerciais.

2. Venda Não Solicitada (Ato Ilícito)

   Pergunta: Josué é cliente de uma instituição financeira. Qual a natureza da prática se ele receber um produto não solicitado?

   R: A prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, configurando ato ilícito indenizável.

3. Opções do Consumidor (Art. 35 do CDC)

   Pergunta: Nos termos do Art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode:

   R: O consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha:

   1. Rescindir

Da Extinção das Servidões

Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

• I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;
• II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade que determinou a constituição da servidão;
• III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

Art. 1.389. Também... Continue a ler "Extinção de Servidões e Garantias Reais: Guia Jurídico" »

Servidores

- em sentido amplo:

Pessoas físicas que mantêm relação profissional com o Estado, ocupando cargo, emprego ou função. Engloba tanto os estatutários quanto os celetistas.

- em sentido estrito:

Só os estatutários. (A CF determina quem são eles)

a) Agentes políticos:

Categoria própria, ocupam cargos e exercem atribuições constitucionais. São representantes dos poderes, normalmente eleitos por mandato. Ex: chefes do Executivo, presidente, governador, ministros de Estado, vereadores, deputados.

b) Servidores em sentido estrito:

Se vinculam ao Estado pelo regime estatutário, sempre ocupando cargos efetivos ou em comissão. Ex: concursados ou sem estabilidade.

c) Empregados públicos:

São aqueles que se vinculam ao Estado pelo regime

Propriedade

É o mais importante e complexo direito real. É o único direito real sobre a coisa própria (sobre os nossos bens), pois os demais direitos reais do art. 1.225 são direitos reais sobre as coisas alheias, sobre os bens de terceiros. A pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, o direito de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

• Jus utendi: é o direito de tirar do bem todos os serviços que ele pode prestar, sem que haja alteração em sua substância.
• Jus abutendi ou disponendi: é o direito de dispor da coisa ou de poder aliená-la a título oneroso ou gratuito, abrangendo o poder de consumi-la e o poder de gravá-la de ônus ou submetê-

Bolsa Qualificação

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

Benefícios Assistenciais: Programa Bolsa Família

Tem-se que os benefícios assistenciais mais importantes atualmente no Brasil são os pagos pelo Programa Bolsa Família, instituídos pela Lei 10.836/2004, de três espécies:

• Benefício Básico: aquele destinado a unidades familiares que se encontrem em situação

Concurso público: aplica-se a toda a Administração Pública direta e indireta. É um procedimento em que a Administração Pública seleciona os melhores candidatos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Validade do concurso: o prazo máximo é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.

Exceções à regra do concurso:

• Cargos em Comissão (CCs);
• Contratados por tempo determinado;
• Agentes políticos eleitos;
• Membros dos tribunais.

Provimento do cargo:

• Nomeação: convoca o candidato para tomar posse;
• Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo;
• Exercício: o servidor passa a desempenhar as atribuições e exercícios do cargo.

Servidores públicos:

Estágio probatório: possui duração de 3 anos (período... Continue a ler "Guia sobre Concurso Público e Regime dos Servidores" »