Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Estabilidade no Emprego: Tipos e Regras da CLT

Estabilidade: É a garantia de emprego de alguns empregados que não poderão ser demitidos sem justa causa ou dispensa arbitrária. A estabilidade celetista visa impedir a demissão sem justa causa ou a demissão arbitrária. Ou seja, a estabilidade não protege o empregado da demissão por justa causa.

Espécies de Estabilidade

1. Gestante

Súmula 244 do TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT)."

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

• Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

2. Acidentado

O segurado que sofreu... Continue a ler "Guia de Estabilidade no Emprego e Regras da CLT" »

Responsabilidade pela Perda ou Deterioração da Coisa - Arts. 1217 e 1218

Art. 1217 – O possuidor de boa-fé não responderá pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

Art. 1218 - O possuidor de má-fé, tendo ciência disso, deve ser responsabilizado pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, deve indenizar o reivindicante.

Indenização por Benfeitorias e o Direito de Retenção - Arts. 1219 a 1222

Benfeitorias – Obras ou despesas efetuadas em uma coisa.

Classificação:

• Voluptuárias – Bens de deleite ou de recreio.
• Úteis – Aquelas que aumentam ou facilitam o uso da coisa, apesar de não serem necessárias. Aumentam o valor da coisa.
• Necessárias – São obras feitas por absoluta necessidade, visando

**Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC)**

A oferta, que engloba toda publicidade e informação suficientemente precisa, obriga o fornecedor a integrar o contrato que vier a ser celebrado. Ela traz uma carga de cunho objetivo, conforme o princípio da vinculação da oferta. As informações devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos ou serviços, bem como os riscos à saúde e segurança.

A oferta é irrevogável, mesmo que vinculada a erro.

O fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos (representantes do fornecedor) e representantes autônomos (que intermedeiam fornecedor... Continue a ler "Direito do Consumidor: Oferta e Publicidade" »

Servidões Prediais: Constituição e Aquisição

Art. 1.378. Constituição da Servidão

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.379. Usucapião da Servidão Aparente

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

Parágrafo único: Prazo Vintenário

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte... Continue a ler "Servidões Prediais: Constituição, Exercício e Usucapião" »

Organizações Administrativas e Estruturas da Administração Pública

Estudamos a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Nas estruturas da Administração Pública, são impostas aos entes públicos as atribuições. Dentro da Constituição Federal (CF), é feita a distribuição das competências aos Estados, Municípios e União, abrangendo áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.

Competências e Desconcentração

No caso do município, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele impostas. O ideal é que se promova a desconcentração dos serviços para que seu resultado seja mais eficiente. O Decreto-Lei 200/67 regulamenta a estrutura da União.

• Desconcentração:

Posse Contínua e Duradoura

Exceção: Art. 1243: Posses Sucessivas (soma de posses);

Observe que: Enunciado 317: "A possibilidade de soma da posse, de que trata o art. 1243, primeira parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1239 e 1240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191".

Posse Justa: Posse violenta, clandestina ou precária (Art. 1208, 2ª parte);

Posse de boa-fé e com justo título.

Usucapião Extraordinária

• Regular: Art. 1238, CCB;
• Por posse trabalho: Parágrafo único do art. 1238;
• Requisitos: Posse, tempo, animus domini, sentença (registro).

Usucapião Ordinária

• Regular ou comum: Art. 1242;
• Por posse trabalho: Parágrafo único, art.

Transmissão da Herança

O momento da transmissão da herança ocorre com a morte do “de cujus”. O domínio dos bens da herança transfere-se ao herdeiro imediatamente no momento do falecimento.

Do Inventário

É o processo judicial destinado a apurar os bens deixados pelo “de cujus” para proceder à partilha. O objetivo é descrever e apurar o patrimônio, legalizando a disponibilização da herança aos sucessores. Aberta a sucessão, a lei determina que o inventário seja iniciado no prazo de dois meses a contar do falecimento, devendo ser concluído nos doze meses subsequentes.

Espólio e Inventariante

• Espólio: É o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações (ativo e passivo) do falecido, administrado até a expedição do formal

Por Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

Para fins de reforma agrária:

• Competência: Somente a União possui competência.
• Requisito: O imóvel deve estar descumprindo sua função social.
• Exceção: Não haverá desapropriação de pequena e média propriedade rural (até 15 módulos fiscais), desde que o proprietário não possua outro imóvel.
• Indenização: Realizada por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA), pagos em até 20 anos.

De Glebas de Terras Cultivadas com Plantas Psicotrópicas

• Indenização: Não há indenização.
• Natureza: É considerada atividade ilícita.
• Finalidade: Assentamento de colonos para produção agrícola.

Requisitos Constitucionais das Desapropriações

• Necessidade Pública: Situações de emergência.

Bens Imóveis

Os bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados sem que haja danos em sua estrutura. Eles precisam ter uma escritura e registro em cartório. Ex.: apartamento, casa, etc. Os bens imóveis podem ser divididos em:

• 1) Bens imóveis por natureza – o solo, a superfície com todos os seus elementos, como as árvores.
• 2) Bens imóveis por acessão física industrial ou artificial – são aquelas adquiridas por meio do trabalho humano e incorporadas ao solo. Ex.: plantações, construções, etc.
• 2) Bens imóveis por acessão intelectual – são aqueles que se mantêm imóveis pela vontade do proprietário. Ex.: objetos de decoração, máquinas, etc.
• 3) Bens imóveis por determinação legal – são direitos que não podem

Artigos sobre Sucessão e Herança

CAPÍTULO I Da Abertura da Sucessão

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá... Continue a ler "H4: Disposições Gerais e Ordem da Sucessão Legítima" »