Direito, Arquitetura e Comunicação para o Técnico Imobiliário
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Direito e Legislação
TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
1 – Direito: Fundamentos e Origem
A questão de saber o que é Direito e qual é a sua essência pertence à Filosofia. Transcende o objeto de um curso de Direito Civil. Apresentamos, então, cinco escolas ou correntes doutrinárias que procuram explicar a origem do Direito:
- Escola de Viena: chefiada por Hans Kelsen, afirma que o Estado é a personificação do Direito ou da Ordem Jurídica.
- Escola Alemã (Hegel e Ihering): pretende a supremacia do Estado sobre o Direito.
- Escola do Direito Natural: criada pelos pensadores dos séculos XVII e XVIII, sustenta a ideia de que existe um Direito não escrito, com base na natureza do homem.
- Escola Histórica de Savigny: cuida de demonstrar