Direito Empresarial: Pessoas Jurídicas e Sociedades
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Autonomia Patrimonial
Refere-se à separação do patrimônio do sócio em relação ao da sociedade, permitindo a movimentação da estrutura empresarial com início e fim definidos.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Teoria Maior: Não basta o mero inadimplemento; exige-se o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- Teoria Menor: A responsabilidade é ilimitada, bastando o simples inadimplemento (aceita na Justiça do Trabalho e CDC).
- Desconsideração Inversa: Utiliza o patrimônio da sociedade para quitar dívidas da pessoa física.
Nota: A desconsideração não implica a dissolução da personalidade jurídica.
Constituição e Registro
A personalidade jurídica inicia-se com o registro do ato constitutivo no órgão competente:... Continue a ler "Direito Empresarial: Pessoas Jurídicas e Sociedades" »