Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Ensino Fundamental I

1. Pergunta 1: Definição de Ciclovia

   O que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define como Ciclovia?

   Resposta: Pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.

2. Pergunta 2: Via Arterial

   Qual via urbana, segundo o CTB, é caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade?

   Resposta: Via Arterial.

3. Pergunta 3: Classificação de Vias

   De acordo com a sua utilização, como se classificam as vias segundo o CTB?

   Resposta: Vias Urbanas e Vias Rurais.

4. Pergunta 4: Órgão Executivo Máximo do SNT

   Qual é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito

Ética e Moral na Aplicação da Lei

Adotando o código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, correlacione a Coluna nº1 com a coluna nº2.

1- Ética (2) Tem fundamentos em valores na obediência e costumes e hábitos.
2- Moral (1) Fundamenta as ações morais especificamente pela razão.
3- FEAL (3) Não devem cometer qualquer ato de corrupção.
4- CCEAL (4) O emprego de armas de fogo é considerado uma medida externa.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

Fazendo remissão aos princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Correlacione a coluna nº1 com nº2.

1 – Moderação (3) Princípio de uso...

1) Quais são consideradas bases institucionais da PMERJ? (Página 06 da Apostila de LEG I).

R: Hierarquia e Disciplina.

2) "É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo." (P.6).

R: Disciplina.

3) Cite os nomes das manifestações do Valor PM, no Estatuto da PMERJ: (P.8).

• Patriotismo
• Civismo
• Fé
• Espírito de corpo
• Amor à profissão
• Aprimoramento técnico-profissional

4) Todo militar, quando for chamado por um superior, como deve atendê-lo? (P.21).

R: Atendê-lo o mais rápido possível, apressando...

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelante: Creuza da Silva e Sandra

Apelado: Loja Vênus Eletrodoméstico Ltda e XYZ

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processo:

I- Tempestividade

O presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias após a publicação da sentença.

II- Breve Síntese dos Fatos

Trata-se de ação de indenização, em que a autora, ora apelante, requer a substituição do eletrodoméstico por outro do mesmo modelo, em perfeito estado.

Requer ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, tendo em vista os medicamentos e custos com o tratamento da filha Sandra, e indenização por danos morais.

Na sentença proferida, o juiz julgou improcedentes...

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais

Processo nº ...

Rubens, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., representado por seu advogado (documento em folhas ...), vem à presença de Vossa Excelência, propor CONTESTAÇÃO em face de Júlio, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O requerente...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

MIKE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Amor, nº 01, Bairro Beirol, CEP: 68.000-907, Macapá/AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.180.101/0001-00, com endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu Administrador MORO COSTA, brasileiro, casado, administrador, inscrito no Registro Geral (RG) nº 232.868 POLITEC/AP e CPF nº 555.666.667-00, domiciliado e residente na Rua Paixão, nº 69, Bairro Açaí, Macapá/AP, CEP: 68.668-089, com endereço eletrônico [email protected], por meio de sua advogada Maria Sousa Barbosa, conforme documento em anexo (02), com escritório localizado na Av. FAB, nº...

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

• I – carteira de identidade;
• II – carteira de trabalho;
• III – carteira profissional;
• IV – passaporte;
• V – carteira de identificação funcional;
• VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

• I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar...

Art. 1º: Proteção Integral

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º: Definição de Criança e Adolescente

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º: Direitos Fundamentais

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento...