Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Ensino Fundamental I

Legislação sobre Menores, Educação e Responsabilidade

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Disposições do Código Civil (CC)

Art. 5º do CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  • II - pelo casamento;
  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
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Planejamento Tributário: Conceitos, Exemplos e Correlações

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01 – O que é Planejamento Tributário e sua Finalidade

O planejamento tributário é a atividade preventiva que estuda, a priori, os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação, etc.) pretende realizar. Sua finalidade é obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei.

02 – Afirmações sobre Planejamento Fiscal e Tributário

I – É um objetivo fundamental do planejamento fiscal e tributário reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo.
II – Todo P.F.T. se caracteriza como complexo, porém utilizando-se de um único modelo é possível aplicar solução para qualquer organização.
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Regulamento de Estágio Supervisionado - Ciências Contábeis

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Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado

CAPÍTULO I: Das Disposições Preliminares

Estágio Supervisionado.

Modalidades de Estágio Supervisionado

§ 3º – O Estágio Supervisionado deverá ser desenvolvido por meio de uma das seguintes modalidades:

  • Estágio em organizações legalmente constituídas, tais como: órgãos públicos, empresas privadas, organizações estatais, sociedades civis e órgãos representantes de classe;
  • Estágio em escritório modelo do Curso de Ciências Contábeis da Unidade, quando ofertado.

Intermediação Aluno/Instituição de Ensino/Organizações

§ 4º – A intermediação Aluno/Instituição de Ensino/Organizações poderá ser realizada por uma das seguintes formas:

  • Pela própria Instituição de ensino;
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Guia Completo sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788)

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Conceito de Estágio

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Características do Estágio

Para compor a relação de estágio, sem caracterizar vínculo empregatício, é fundamental preencher os requisitos previstos no artigo 3º da lei:

  • Matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação superior, profissional (cursos técnicos), ensino médio, educação especial
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h3 Proibições ao Profissional da Contabilidade

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Art. 3º NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, É VEDADO AO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE:


 I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação,...

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Deveres do Profissional da Contabilidade

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Art. 2º São deveres do profissional da Contabilidade:

  1. Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
  2. Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
  3. Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
  4. Comunicar, desde
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Currículo Oculto e Estrutura Curricular na Educação Infantil

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O QUE É O CURRÍCULO OCULTO?

A sua origem remonta aos anos sesenta. São os resultados não intencionais e constitui uma forma de socialização e adaptação à escola e à sociedade.

O currículo oculto é aquele que se transmite de maneira implícita.

Características: é omnipresente, omnímodo, reiterativo e inavaliável.

PEC: SINAIS DE IDENTIDADE

Entendemos por sinais de identidade “o conjunto de princípios, formulados em termos de definición institucional, que caracterizan ao centro” (Parcerisa, A.).

Estes sinais deben indicar cales son os princípios que rexen a institución e cal é a súa postura respecto a determinados posicionamentos ideolóxicos, sociais e pedagóxicos.

Constará como mínimo dos seguintes apartados:

  • Exposición
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