Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Magistério

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Processo n.º ____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra [NOME DO ACUSADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA

"No dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das 16h20min, em via pública, na Rua XXXXX, a denunciada Maria XXXX, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo – um revólver

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de [especificar],

Inquérito Policial nº: [número]

O Ministério Público do Estado, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:

Nome completo do denunciado, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido aos [dia, mês e ano], natural de [especificar], RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no [endereço completo], pela infração penal a seguir descrita:

Consta do incluso inquérito policial que aos [dia, mês e ano], por volta das...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 11.111.111-1 e inscrito no CPF sob o nº 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua Moraes Barros, nº 788, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13402-137, telefone (19) 99999-9999, e-mail [email protected], por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

Em face de Novos Tempos S/C Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Oswaldo Cruz, nº 111, Centro, Campinas/SP, CEP 11405-267, regularmente inscrita no CNPJ 33.000.167/0001-01, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos...

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em...

7) Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração Mediante Gestão Quadripartite dos Órgãos Colegiados

A gestão é quadripartite: trabalhador, governo, empresa e aposentados. Todos os presidentes de conselhos são membros do governo

8) Princípio da Pré-existência do Custeio

Nenhum benefício poderá ser criado, majorado, estendido sem a correspondente fonte de custeio.

9) Princípio da Fraternidade e da Solidariedade

Solidariamente, toda a sociedade é responsável pelo custeio da seguridade social (art. 195, CF), ou diretamente ou indiretamente. Pelo art. 40 da CF tanto ativos quanto inativos contribuem para a previdência social. Já no art. 195 há imunidade tributária no RGPS sobre pensões e aposentadorias pagos...

Qual documento do Ministério da Educação (MEC) publicado na década de 90 norteia a área?

Resposta: c) Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.

Sobre a Educação Infantil, assinale as alternativas verdadeiras:

• a) A Constituição Federal de 1988 garante que o ensino é um direito público subjetivo.
• c) A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica.

Organização do trabalho pedagógico

Proposta: Apoiar a organização em pequenos grupos, estimulando as trocas entre os parceiros.

Diretriz: Todo trabalho pedagógico deve ter formas estruturadas de organização e aproveitamento do espaço e do tempo disponível, tendo em vista os objetivos propostos. As metas estabelecidas devem dosar o equilíbrio do trabalho,...

O Direito Social à Educação Infantil

O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. Esse processo teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de democratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação (Parecer CNE/CEB n.º 20/2009).

Diante do exposto acima, qual o papel da legislação e dos documentos norteadores do Ministério da Educação para o desenvolvimento da criança na Educação Infantil?

É de fundamental importância para a garantia dos direitos das crianças, pois é neles que...

1. Concepção de Infância na Idade Média

De acordo com os escritos de Ariès (1978), em relação à história da construção da concepção de infância, a criança na Idade Média era vista como: c) como adulta, aprendia as coisas que devia saber ajudando os adultos a fazê-la.

2. O "Material Dourado" e a Aprendizagem

Sobre o "Material Dourado", assinale a alternativa correta: c) o material facilita a aprendizagem dos algoritmos da adição, da subtração, da multiplicação e da divisão.

3. UNICEF, ONU e UNESCO na Década de 60

Durante a década de 60, o UNICEF e outros órgãos ligados à ONU, como a UNESCO: e) III apenas.

4. Cenário da Segunda Metade do Século XX

Durante a segunda metade do século XX, assinale a alternativa correta:...

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1. 1) Com relação às profissionais da educação infantil: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
2. 2) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que: d) I apenas.
3. 3) Avalie as assertivas: Educar, nas primeiras etapas da vida, é: d) A primeira assertiva é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.
4. 4) Avalie as assertivas: Nas creches, nota-se uma frequente discriminação: a) As duas assertivas são proposições verdadeiras; e a segunda é uma justificativa.
5. 5) Avalie as assertivas: Ao professor de educação infantil basta conhecer teorias: e) As duas assertivas são proposições falsas;
6. 6) Sobre o novo ordenamento constitucional e legal

1. Publicidade nas Relações de Consumo

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

R: A) A veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.

2. Publicidade Abusiva

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço, a mensagem publicitária assinala, ao final: “Não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor. Contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

R: C) Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.

3. Direitos do Consumidor e Práticas Comerciais

Assinale a opção correta a respeito