Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Magistério

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município X, Estado...

(10 linhas)

Amélia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF nº..., Título Eleitoral nº..., residente e domiciliada na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor Ação Popular, em face do

1) Uma criança que reside em Belo Horizonte/MG vai viajar para a cidade de Paracatu/MG acompanhada do seu tio paterno, este maior de idade. Como vai desacompanhada dos pais, ela necessita de autorização de viagem.

Falso. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é necessário, pois parentes de até 3º grau (como irmãos maiores de 18 anos, tios e avós) não precisam de autorização judicial para viajar com a criança ou adolescente dentro do território nacional. Basta apresentar um documento de identificação oficial com foto (como RG ou passaporte) que comprove o parentesco. Como, no caso acima, a viagem é dentro do próprio estado e país, não é necessária a autorização judicial.

2) Após um processo de adoção

Questões de Direito Sindical

• Questão 01 – (CESPE – Analista Processual – MPU/2010): (X) Errado.
• Questão 02 – (Fundação Carlos Chagas – Analista Judiciário – TRT 3ª Região/2009): As entidades sindicais profissionais, segundo o sistema legal brasileiro, adquirem personalidade sindical: c) com o registro no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente publicado.
• Questão 03 – (Analista Administrativo – TST – 2008): (X) Errado.
• Questão 04 – (Analista Administrativo – TRT – 8ª Região – 2004): As convenções e acordos coletivos de trabalho deverão conter, obrigatoriamente: a) prazo de vigência e designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes.
• Questão 05 – (Analista Administrativo

13: Realiza-se em locais, horários e dias predeterminados, utilizando patrulhas a pé e/ou a cavalo e/ou motorizadas com o objetivo de, não somente, desestimular a prática de delitos pela presença da PM, como também infundir, psicologicamente, uma sensação de segurança na população. Caracteriza-se pela fixação de patrulha por um determinado período em um mesmo local.

R: Operação de Ação Preventiva – A PREV

14: Policiamento ostensivo visando a disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de tráfego rodoviário estabelecidas pelos órgãos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. É exercida nas rodovias estaduais e, eventualmente, mediante convênio...

1) Programas de Policiamento em Áreas Especiais

Objetivo: Estabelecer policiamento em comunidades, aplicando a filosofia em áreas específicas. Implantado em 22 de setembro de 2000.

Exemplo: Grupo de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE).

2) GPAE e o Combate aos Desgastes Institucionais

Objetivo: Aproximar a polícia da comunidade e combater problemas que causam desgaste institucional.

Problemas Identificados:

• Corrupção
• Violência
• Abuso de Poder

3) UPP: Unidades de Polícia Pacificadora

Objetivo: Executar ações de pacificação e preservação da ordem pública, aplicando a polícia de proximidade em áreas com alta criminalidade.

Impacto: Os efeitos positivos ultrapassam as comunidades pacificadas, estendendo-se para áreas adjacentes.

4) Os

Definições e Termos Técnicos

• IX - Embalagem original: Acondicionamento aprovado para fins de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde, destinado à proteção e manutenção das características de qualidade, segurança e eficácia do produto, compreendendo as embalagens destinadas ao fracionamento.
• X - Embalagem primária: Acondicionamento que está em contato direto com o produto e que pode se constituir de recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias-primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados.
• XIII - Embalagem secundária: Acondicionamento que está em contato com a embalagem primária e que constitui envoltório

Questões de Trânsito: SNT, Órgãos e Sinalização (CTB)

Órgãos e Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

10. Marque a alternativa correta. O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é:

    • a) O conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

11. Marque a alternativa correta. São Órgãos Normativos, Consultivos e Coordenadores de Trânsito:

    • a) CONTRAN,

Quais foram os planos criados pelo MME que antecedem o PNM 2030?

Resposta: O primeiro Plano Mestre Decenal para Avaliação dos Recursos Minerais do Brasil (PMD) apresentou os seguintes objetivos: Carta Geológica do Brasil ao milionésimo e projetos básicos de mapeamento geológico. Já o segundo Plano Decenal de Mineração (2PMD) teve como objetivo realizar uma avaliação do 1PMD e indicar diretrizes para a política mineral nos 10 anos seguintes. Por fim, o terceiro Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral apresentou como objetivo dimensionar adequadamente a administração federal para o setor.

Quais foram as metodologias criadas para a elaboração do PNM 2030?

Resposta: A metodologia envolveu várias etapas, incluindo...

Art. 162. Dirigir veículo:

• I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

• II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

  • Infração - gravíssima;
  • Penalidade - multa (três vezes);
  • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

Aptidão do Solo e Etapas para o Cultivo de Arroz de Várzea

É mais recomendável o cultivo em solos com boa capacidade de retenção de água e nutrientes, de forma que haja menos perdas por lixiviação e menor custo ao produtor. No geral, são mais utilizados solos com horizonte B e com bom aporte de matéria orgânica (MO), como Gleissolos e Planossolos. Os solos devem conter água com quantidade e qualidade adequadas para que a cultura possa fechar seu ciclo, sendo essencial observar a salinidade, o teor de sólidos solúveis e o pH (neutro).

Etapas de Implantação:

• Levantamento planialtimétrico da área (0,1-0,5%);
• Nivelamento da área;
• Locação e construção de canais;
• Construção de taipas e tabuleiros;
• Preparo do solo.

Métodos de Plantio