Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Universidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº:

JOÃO CORTÊS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, em face de PEDRO JOLKS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e do RG nº, residente e domiciliado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cumprimento de Sentença

A sentença transitou em julgado em 10 de outubro de 2019, conforme certidão de fls. ( ).

No dispositivo da sentença de fls....

Resolução nº 546, de 21 de julho de 2011

Art. 1º – No âmbito de sua competência, o Conselho Federal de Farmácia conceitua a indicação farmacêutica como sendo o ato do farmacêutico, praticado em área específica do estabelecimento farmacêutico, registrado e documentado, fundamentado na informação e educação ao paciente/usuário sobre o uso correto e racional de plantas medicinais e fitoterápicos, que possibilite o êxito da terapêutica, induza a mudanças nos hábitos de vida e proporcione melhores condições de saúde à população.

Art. 2º – Quando o usuário/paciente, por iniciativa própria e devido à fácil acessibilidade, solicitar indicação, em face de sinais/sintomas apresentados, o farmacêutico poderá encaminhá-...

Introdução

A contação de histórias na Educação Infantil estimula a curiosidade na criança, desperta o imaginário, a construção de ideias, expande seus conhecimentos e faz com que ela vivencie situações de alegria, tristeza, medo, entre outros, ajudando a resolver esses conflitos e criando novas expectativas. Para Bettelheim (2009), as histórias representam, de forma imaginativa, aquilo em que consiste o processo sadio de desenvolvimento humano. O conto não poderia ter seu impacto psicológico sobre a criança se não fosse, primeiro e antes de tudo, uma obra de arte.

O ato de narrar histórias, além de trabalhar a emoção, é também uma atividade lúdica que socializa, educa e informa. A contação de histórias desenvolve a...

Classificação das Armas

Arma própria – instrumento fabricado para servir de ataque ou defesa.

• Ex.: revólver, punhal, etc.

Arma imprópria – todos os instrumentos que não se destinam originalmente ao ataque ou defesa, mas são utilizados para este fim.

• Ex.: facão, tesoura, pedra, navalha, etc.

Importa destacar que a arma deve ser idônea para este fim.

Ex.: uma arma descarregada não causaria lesão, mas serviria como meio de ameaça para aquele que desconhecesse estar descarregada. Assim, importa notar que esta não se presta a aumentar a pena do delito.

Armas Brancas

Armas brancas – instrumento de ataque ou defesa com lâmina cortante ou perfurocortante, com capacidade para cortar ou perfurar. Este é o conceito original, mas podem ser...

Resumo

Este trabalho tem como objetivo mostrar o papel do Orientador Educacional dentro da escola, função que por muito tempo tem sido mais associada ao papel de pai e mãe de alunos do que ao de Orientador propriamente dito. Segundo alguns autores que norteiam esta pesquisa, procuraremos mostrar o verdadeiro papel do Orientador: sua história, a ética profissional e seu papel. Em suma, o trabalho mostrará que, se desenvolvido com clareza e seriedade, terá um resultado satisfatório no fim do ano letivo, quando se alcançarem os objetivos propostos no planejamento do Orientador Educacional. Para que este trabalho se concretize, será realizada uma pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Orientador Educacional; Ética Profissional; Papel...

TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o <http://www.Jusbrasil.Com.Br/legislação/anotada/10501541/art-1-da-lei-12594-12> Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1o Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas...

1. Conceito e Origem do Termo Currículo

1.1. Do termo currículo: O termo vem do latim curriculum, que significa "corrida" ou "itinerário". O Dicionário Pan-hispânico de Dúvidas (2005) indica que o primeiro elemento da frase latina curriculum vitae (que significa, literalmente, "carreira de vida") foi hispanizado na forma "currículo", cujo plural regular é "currículos".

Esta palavra é utilizada com os seguintes significados:

• Currículo: currículo escolar ou plano de estudos.

Trata-se de um cultismo (palavra cultivada, geralmente de origem greco-latina) que veio indiretamente do latim para o nosso idioma. O significado da palavra currículo relacionado à educação emergiu no ambiente anglo-saxão.

1.2. Definição de currículo: Na primeira...

Competências do CONSU

• Criar, transformar e extinguir Colegiados de Cursos e Departamentos, mediante proposição do CONSEPE, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
• Apreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado, respeitada a competência privativa do CONSEPE;
• Deliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;
• Deliberar, no âmbito de sua competência, sobre planos de expansão e desenvolvimento da Universidade, em conformidade com a política geral da Instituição;
• Deliberar sobre situações emergenciais e sobre a suspensão, total ou parcial, do funcionamento da Universidade, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
• Autorizar

Projeto Educativo: critérios e desenvolvimento

Critérios para determinar o desenvolvimento do Projeto Educativo:

1. Primeiro. O projeto educativo deve manter a sua utilidade, pois é o melhor instrumento para garantir a qualidade e a consistência da ação das autoridades educativas.
2. Segundo. O facto de existirem leis e regulamentos que enquadram alguns aspetos dos projetos educativos de todas as escolas não significa que cada escola desenvolva um programa educativo adequado às suas necessidades e às suas próprias características.
3. Terceiro. O projeto educativo de uma escola constitui a principal expressão de autonomia pedagógica; tanto as normas organizacionais e operacionais (autonomia) como a gestão de pessoal e de recursos materiais

16) Contribuição de Melhoria e Valorização Imobiliária

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região.

b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

17) Lançamento Tributário e Antecipação de Pagamento

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

e)