Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
Sobre a reincidência, a reincidência poderá ser considerada se o agente vier a praticar novo crime no período de 5 anos após o cumprimento da pena imposta pelo delito anterior.
Acerca dos princípios que regem a pena, podemos destacar a pessoalidade.
Dentre os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena está a NÃO possibilidade de concessão de penas alternativas.
