Proteção de Propriedade Industrial e Certificado Complementar de Proteção
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Modelo de Utilidade
Entende-se uma invenção que, sendo nova e implicando atividade inventiva, consiste em dar a um objeto uma configuração, estrutura ou constituição da qual resulte alguma vantagem apreciável na prática, para seu uso ou fabrico, e cuja proteção tem uma duração de 10 anos. Para que uma invenção seja suscetível de proteção como modelo de utilidade, deve cumprir os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, tal como no caso das patentes.
Logótipo (304-a)
Corresponde à fusão de 3 direitos de propriedade industrial (marca, insígnia e logótipo). O logótipo é um sinal distintivo de uma entidade individual ou coletiva, de carácter público ou privado, que nele tenha interesse legítimo... Continue a ler "Proteção de Propriedade Industrial e Certificado Complementar de Proteção" »