Guia de Direito Previdenciário: Conceitos Fundamentais
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Direito Previdenciário: O que é?
O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que disciplina a previdência social e privada. Suas normas são destinadas à cobertura de contingências ou riscos sociais previstos em lei, sendo de caráter obrigatório para todo cidadão, nacional ou não, que exerça atividade remunerada. A Previdência Social é obrigatória e visa garantir o bem-estar social.
Cobertura Segundo a Constituição Federal
A contribuição é obrigatória e segue os seguintes critérios de cobertura:
- Morte, invalidez, idade avançada ou doença;
- Maternidade;
- Desemprego involuntário;
- Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de famílias de baixa renda;
- Pensão por morte para dependentes (cônjuge, homem