Contratos de Empreitada de Obras Públicas: Tipos e Procedimentos
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Contratos de Empreitada de Obras Públicas
São contratos celebrados entre a Administração Pública e um empreiteiro, cujo objeto principal é a construção de bens imóveis, a prestação de serviços para alterar a forma ou a substância, a reforma agrária do subsolo, ou a reparação, manutenção ou demolição de bens anteriormente definidos.
Procedimentos de Adjudicação de Contratos de Obras
A adjudicação de contratos de obras pode ser realizada através dos seguintes procedimentos:
- Procedimento Aberto: Aberto a todos os interessados.
- Procedimento Restrito: Apenas a convidados.
Ambos os procedimentos podem ser feitos por:
- Leilão: A adjudicação é feita ao licitante que oferece o menor preço.
- Concurso: É a forma mais comum para contratos