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Pagamentos por Conta (Art. 23 LGT)

Os pagamentos por conta, em conformidade com o Artigo 23 da Lei Geral Tributária (LGT), destinam-se a satisfazer um valor do imposto. O contribuinte é obrigado a efetuar o parcelamento para a fixação ou a obrigação de fazer pagamentos por conta. Este imposto é autônomo em relação à responsabilidade fiscal principal.

Obrigados a Efetuar Pagamentos por Conta

Em geral, estão obrigados a efetuar pagamentos por conta os sujeitos que obtenham rendimentos sujeitos a esta obrigação:

• Pessoas coletivas e outras entidades, incluindo as comunidades de proprietários e entidades sujeitas ao regime de atribuição de rendimentos.
• Contribuintes que exercem atividades económicas e que obtenham rendimentos no exercício

O que é Média Ponderada?

A média ponderada é um cálculo estatístico que atribui diferentes níveis de importância, ou “pesos”, a cada um dos valores em um conjunto de dados. Ao contrário da média aritmética simples, onde todos os valores contribuem igualmente, a média ponderada permite que certos valores tenham uma influência maior no resultado final.

Como Calcular a Média Ponderada?

Para calcular a média ponderada, você multiplica cada número pelo seu respectivo peso, soma todos esses produtos e, em seguida, divide o resultado pela soma de todos os pesos.

Quando Usar a Média Ponderada?

A média ponderada é utilizada quando nem todos os componentes de um conjunto de dados são igualmente importantes para o cálculo da média.... Continue a ler "Média Ponderada: Definição, Cálculo e Aplicações Práticas" »

Contrato de Compra e Venda

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes (vendedor) se compromete a entregar uma determinada coisa e a outra (comprador) a pagar um certo preço em dinheiro ou sinal.

Elementos Essenciais

• Objeto: Deve ser um bem lícito e determinado.
• Preço: É a principal obrigação do comprador.

Obrigações das Partes

• Vendedor: Entregar a coisa, garantindo ao comprador a posse legal e pacífica do bem vendido, e respondendo por vícios ocultos ou defeitos que a coisa possa ter (saneamento da coisa).
• Comprador: Pagar o preço acordado.

Contrato de Permuta (Câmbio)

É um contrato de transferência de propriedade em que cada parte se compromete a transmitir à outra uma coisa ou direito em troca de outra coisa ou direito. Neste tipo... Continue a ler "Tipos de Contratos Comerciais: Guia Completo" »